Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da \u00faltima ter\u00e7a-feira, 23, foi aprovado em 2\u00aa discuss\u00e3o Projeto de Lei\u00a0 (PL) que visa ampliar o prazo para defesa e recurso nos processos administrativos. O PL, proposto pelo vereador Kennedy Ribeiro (MDB) determina altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio define as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para promover qualidade de vida, por meio do ordenamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidad\u00e3os em Juiz de Fora. No texto atual da lei, prev\u00ea que o prazo para os cidad\u00e3os encaminharem a contesta\u00e7\u00e3o para o Executivo seja de 10 dias corridos a partir da data da emiss\u00e3o do Documento Fiscal.<\/p>\n
O PL que tramita na C\u00e2mara pretende alterar o prazo para que o envio deste recurso, seja ampliado para 15 dias corridos. De acordo com Kennedy, esse aumento permite que os cidad\u00e3os tenham mais tempo para elaborar as defesas. \u201cO que propomos \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 110 e do caput do artigo 114 do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, de maneira que os prazos previstos por este importante diploma legal no que diz respeito a apresenta\u00e7\u00e3o da Contesta\u00e7\u00e3o Administrativa Fiscal e do Recurso Administrativo Fiscal passem de 10 para 15 dias, proporcionando aos mun\u00edcipes tempo h\u00e1bil para que estes confeccionem seus argumentos de forma adequada, garantindo os direitos constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio de forma plena quando da realiza\u00e7\u00e3o de suas defesas e recursos\u201d, explica em sua justificativa.<\/p>\n
Kennedy defende, ainda, que o alto n\u00famero de feriados e pontos facultativos na cidade prejudicam os cidad\u00e3os que devem responder a quest\u00f5es posturais durante esse per\u00edodo. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s estudo comparativo com outros c\u00f3digos, o vereador observou que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio apresenta 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, enquanto o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio possui 15 dias. \u201cO que buscamos aqui \u00e9 uma maior equidade, atualizando o C\u00f3digo de posturas em rela\u00e7\u00e3o aos outros diplomas legais e promovendo um justo processo legal”, afirmou o vereador.<\/p>\n
A proposta passar\u00e1 por mais uma discuss\u00e3o na C\u00e2mara e, posteriormente, ser\u00e1 enviado para san\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
Fonte: CMJF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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