O projeto de lei complementar que estabelece\u00a0autonomia\u00a0para o Banco Central (BC) prev\u00ea mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores, n\u00e3o coincidentes com o de presidente da Rep\u00fablica. A proposta tamb\u00e9m estabelece trocas de diretores e presidente do BC, de forma escalonada e n\u00e3o simult\u00e2nea.<\/p>\n
O projeto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro durante o evento dos 100 dias de governo, nesta quinta-feira, 11. A medida foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral. A proposta seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, com in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
De acordo com o projeto, a fun\u00e7\u00e3o principal do BC continua a ser o controle da infla\u00e7\u00e3o, atingindo as metas definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. O objetivo do projeto \u00e9 garantir por lei que n\u00e3o haja inger\u00eancias pol\u00edticas nas decis\u00f5es do banco. Nos \u00faltimos anos, houve um acordo informal para que n\u00e3o houvesse interfer\u00eancia.<\/p>\n
Se aprovado pelo Congresso, o BC ser\u00e1 uma autarquia \u201cde natureza especial, caracterizada pela aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a minist\u00e9rio, de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa e financeira\u201d. O presidente do BC deixar\u00e1 de ser considerado ministro e passar\u00e1 a ter mandato de quatro anos.<\/p>\n
A autonomia do Banco Central j\u00e1 era mat\u00e9ria de projeto proposto pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003.<\/p>\n
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse ontem que conversou com Maia antes de apresentar o novo projeto. A expectativa \u00e9 que os projetos de Maia e do poder Executivo sejam apensados para agilizar a tramita\u00e7\u00e3o. Para isso, o projeto de Maia precisar\u00e1 ser desarquivado. A proposta do parlamentar foi arquivada de acordo com o Regime Interno da C\u00e2mara dos Deputados, que prev\u00ea arquivamento de mat\u00e9rias ainda em tramita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim de legislatura.<\/p>\n
Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto de lei complementar garante a constitucionalidade e previne questionamentos jur\u00eddicos ao corrigir o v\u00edcio de iniciativa, j\u00e1 que a transforma\u00e7\u00e3o da estrutura do governo federal \u00e9 privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Pelo projeto, o Banco Central ser\u00e1 administrado por um presidente e oito diretores, indicados pelo presidente da Rep\u00fablica e nomeados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal. Os diretores e presidente poder\u00e3o ser reconduzidos uma vez, por decis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, mas para mandatos n\u00e3o consecutivos. Ou seja, se um diretor sair do banco poder\u00e1 retornar anos depois, por meio de nova indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea formas de exonerar os dirigentes do BC pelo presidente da Rep\u00fablica. A exonera\u00e7\u00e3o pode ocorrer a pedido; por acometimento de enfermidade que incapacite o exerc\u00edcio do cargo; por condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado; pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibi\u00e7\u00e3o ao acesso a cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista exonera\u00e7\u00e3o quando o dirigente apresentar \u201ccomprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central\u201d. Nesse caso, cabe ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional submeter ao presidente da Rep\u00fablica a proposta de exonera\u00e7\u00e3o, que depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por maioria absoluta (41 senadores) dos membros do Senado Federal.<\/p>\n
Pelo projeto,o in\u00edcio do mandato dos dirigentes do BC ser\u00e1 feito de forma escalonada. No caso do presidente do BC, o in\u00edcio ser\u00e1 no dia 1\u00ba de mar\u00e7o do segundo ano de mandato do presidente da Rep\u00fablica. Os mandatos dos diretores ser\u00e3o iniciados para dois deles a cada ano de mandato do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Se o projeto for aprovado, no dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020, os dirigentes que j\u00e1 estiverem no cargo, permanecer\u00e3o por tempo determinado conforme escala: o presidente e dois diretores ter\u00e3o mandatos de quatro anos; dois diretores por tr\u00eas anos; dois diretores por dois anos; e dois por um ano.<\/p>\n
O projeto do governo tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos remunerados. Se for aprovado, passar\u00e1 a ser compet\u00eancia do BC receber “os dep\u00f3sitos volunt\u00e1rios \u00e0 vista ou a prazo das institui\u00e7\u00f5es financeiras, consoante remunera\u00e7\u00e3o, limites, prazos, formas de negocia\u00e7\u00e3o e outras condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamenta\u00e7\u00e3o por ele editada\u201d.<\/p>\n
Com os dep\u00f3sitos remunerados, o BC poder\u00e1 reduzir opera\u00e7\u00f5es compromissadas, feitas para diminuir o excesso de dinheiro em circula\u00e7\u00e3o. Por meio das opera\u00e7\u00f5es, o BC recebe dinheiro das institui\u00e7\u00f5es financeiras e, em troca, entrega t\u00edtulos do Tesouro Nacional para recomprar no futuro. Isso faz com que a d\u00edvida bruta cres\u00e7a. A proposta pode ajudar a evitar esse crescimento da d\u00edvida bruta, que \u00e9 um indicador de solv\u00eancia do estado.<\/p>\n
De acordo com a proposta do governo, os balan\u00e7os do Banco Central do Brasil ser\u00e3o apurados anualmente e v\u00e3o considerar o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro. Atualmente o balan\u00e7o \u00e9 divulgado semestralmente, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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