Uma das propostas na pauta do Plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana \u00e9 a\u00a0PEC 61\/2015, que permite que emendas individuais ao projeto de lei do or\u00e7amento anual aloquem recursos diretamente aos fundos de participa\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Munic\u00edpios (FPM), com a indica\u00e7\u00e3o do ente federativo a ser beneficiado. Os recursos ser\u00e3o repassados independentemente de conv\u00eanio.<\/p>\n
Na sess\u00e3o dessa quinta-feira, 4, o senador Iraj\u00e1 (PSD-TO) destacou a import\u00e2ncia da proposta. Segundo o senador, em vez de cumprir um amplo processo burocr\u00e1tico, que pode tomar de dois a tr\u00eas anos at\u00e9 a obra ser entregue, a verba vai sair do cofre do governo federal e vai direto para o FPM ou para o FPE.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 uma inje\u00e7\u00e3o de recursos na veia das cidades brasileiras. A PEC desburocratiza a libera\u00e7\u00e3o de recursos federais para os munic\u00edpios e os estados. \u00c9 apenas isso \u2014 defendeu o senador.<\/p>\n
O senador Eduardo Gir\u00e3o (Pode-CE) defendeu um debate com serenidade sobre a proposta, que faz o recurso chegar aos estados e munic\u00edpios de modo \u201cmais r\u00e1pido, sem burocracia\u201d. Ele ressaltou, no entanto, que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode descuidar da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia. A PEC \u00e9 uma iniciativa da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).<\/p>\n
A pauta do Plen\u00e1rio tamb\u00e9m traz a PEC que transforma o meio ambiente ecologicamente equilibrado em direito fundamental (PEC 13\/2015) e a que trata da legitimidade do defensor p\u00fablico-geral federal para a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (PEC 31\/2017).<\/p>\n
Tamb\u00e9m consta da Ordem do Dia da segunda semana de abril o projeto que estabelece que tanto a autoridade judicial como a policial poder\u00e3o determinar o afastamento do agressor, verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica (PLC 94\/2018). O regime de urg\u00eancia para o projeto foi\u00a0aprovado em Plen\u00e1rio\u00a0na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 2.<\/p>\n
Outro projeto que est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio \u00e9 o substitutivo ao projeto que trata da responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros (PLC 7\/2013). O texto exige seguro de responsabilidade civil para os pr\u00f3prios profissionais que intermedeiam a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de seguro e ainda trata do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre os n\u00e3o associados.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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