{"id":137602,"date":"2019-04-06T07:56:19","date_gmt":"2019-04-06T10:56:19","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=137602"},"modified":"2019-04-06T07:56:19","modified_gmt":"2019-04-06T10:56:19","slug":"boletins-de-ocorrencia-poderao-conter-dados-sobre-a-condicao-de-deficiencia-de-vitimas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=137602","title":{"rendered":"Boletins de ocorr\u00eancia poder\u00e3o conter dados sobre a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia de v\u00edtimas"},"content":{"rendered":"

A informa\u00e7\u00e3o sobre condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pode ser obrigat\u00f3ria no registro do boletim de ocorr\u00eancia (BO). A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) analisa nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC)\u00a096\/2017<\/a>. Da deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ), o texto foi relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), com parecer favor\u00e1vel. Na avalia\u00e7\u00e3o da senadora, a mat\u00e9ria procura evitar a \u201ccovardia ainda maior\u201d que \u00e9 a pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra uma mulher com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 vulner\u00e1veis em fun\u00e7\u00e3o da cultura e das institui\u00e7\u00f5es tradicionais, as mulheres com defici\u00eancia est\u00e3o ainda mais expostas \u00e0 covardia machista\u201d, refor\u00e7ou a senadora no relat\u00f3rio, citando dados da ONG Essas Mulheres que revelam que 68% das ocorr\u00eancias de viol\u00eancia contra pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o contra mulheres. O levantamento aponta ainda que 82% das ocorr\u00eancias de viol\u00eancia sexual contra pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o contra mulheres.<\/p>\n

Aprovado na CDH, o projeto segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), em decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n

Narguil\u00e9s<\/strong><\/h3>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da CDH, projeto que pro\u00edbe a venda de narguil\u00e9s para crian\u00e7as e adolescentes. A proibi\u00e7\u00e3o se estende a acess\u00f3rios como cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro.<\/p>\n

O\u00a0PLC 104\/2018<\/a>\u00a0\u00e9 do deputado Antonio Bulh\u00f5es (PRB-SP) e foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em outubro. Ele altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990<\/a>) para acrescentar os acess\u00f3rios \u00e0 lista de itens cuja venda para menores de idade n\u00e3o \u00e9 permitida. A lista atualmente inclui armas, bebidas alco\u00f3licas, fogos de artif\u00edcio e bilhetes lot\u00e9ricos, entre outros. Pelo texto, a venda deve ser punida com multa e interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial.<\/p>\n

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou a proposta e apresentou duas emendas ao texto. A primeira delas altera a abrang\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o incluindo no PLC “quaisquer acess\u00f3rios utilizados no consumo do fumo”. A segunda estende as san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m aos estabelecimentos que venderem esses acess\u00f3rios.<\/p>\n

\u201cAssim, refor\u00e7amos a j\u00e1 existente criminaliza\u00e7\u00e3o da venda de cigarro e fum\u00edgenos a menores de idade\u201d, explicou.<\/p>\n

Medida socioeducativa<\/strong><\/h3>\n

Uma outra proposta que deve ser discutida na CDH trata do aumento da puni\u00e7\u00e3o a menores infratores. Atualmente, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelece tr\u00eas anos como tempo m\u00e1ximo para interna\u00e7\u00e3o. O\u00a0PLS 428\/2018, no entanto, amplia esse prazo para at\u00e9 15 anos em caso de crimes hediondos. O projeto foi apresentado pelo ex-senador Jos\u00e9 Medeiros (MT) e relatado por Rose de Freitas, que considerou “razo\u00e1vel” o endurecimento da pena.<\/p>\n

\u201cParece-nos plenamente razo\u00e1vel que se admita uma restrita exce\u00e7\u00e3o ao limite de tr\u00eas anos para a interna\u00e7\u00e3o de adolescentes infratores. E tal exce\u00e7\u00e3o apenas ser\u00e1 verificada na excepcional e seri\u00edssima situa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato an\u00e1logo a crime hediondo. \u00c9 esse, seguramente, o desejo da sociedade brasileira, j\u00e1 cansada de tanta criminalidade e impunidade\u201d, considerou em seu parecer.<\/p>\n

Pelo texto, o tempo de interna\u00e7\u00e3o m\u00e1xima ser\u00e1 mantido em tr\u00eas anos para os atos infracionais de menor gravidade cometidos por adolescentes. O PLS 428\/2018 ter\u00e1 vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n

A reuni\u00e3o da CDH est\u00e1 marcada para 9h, no Plen\u00e1rio 2 da Ala Nilo Coelho.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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