Vamos abordar um assunto importante nos condom\u00ednios, embora j\u00e1 abordado, mas, como nos foi solicitado por alguns amigos leitores.<\/p>\n
Os gestores de modo geral est\u00e3o obrigados a prestar contas e tem igualmente o direito subjetivo de prest\u00e1-las. Desse modo, tecnicamente, tem-se duas a\u00e7\u00f5es distintas e contrapostas: a de exigir e a de prestar contas. No primeiro caso, exigir se destina a compelir quem est\u00e1 obrigado a prestar as devidas contas e que venha faze-lo, entretanto, a segunda de prestar visa compelir o credor das contas a vir toma-las. Com base diz o escritor Pontes de Miranda, no livro, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, 2 ed.REV. eaum, atual. Sergio Bermudes, Rio de janeiro. Forense, 2004, E. XIII, p.102: \u201cQuem tem direito a que algu\u00e9m preste contas tem pretens\u00e3o e a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. Quem tem o dever e obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas tem a a\u00e7\u00e3o de prestar contas, em que \u00e9 o autor, em vez de r\u00e9u\u201d. Devemos observar que presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 um princ\u00edpio universalmente aceito que todo aquele que administra, ou tem sob sua guarda, bens alheios, est\u00e1 obrigado a prestar contas como condi\u00e7\u00e3o liberat\u00f3ria ou debito inerente a sua administra\u00e7\u00e3o. Mas a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas n\u00e3o se confunde com a obriga\u00e7\u00e3o de dar ou pagar, assim com o direito a receber determinado valor. O verdadeiro objetivo da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 aclarar (informar) qual o estado, num determinado momento, da situa\u00e7\u00e3o de debito e credito entre os interessados, pouco importando haja ou n\u00e3o saldo em favor de qualquer deles.<\/p>\n
Nos ensina Adroaldo Furtado Fabricio, no Livro coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, 8 DE. REV. AMPL. Rio de Janeiro: forense, 2001. V. VIII. T. III. P. 233. \u201cPrestar contas significa fazer algu\u00e9m a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposi\u00e7\u00e3o dos componentes do d\u00e9bito e credito resultantes de determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, concluindo pela apura\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica do saldo credor ou devedor, ou de sua inexist\u00eancia\u201d.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o (dever) de prestar contas emana do direito material, principalmente quando ocorre na rela\u00e7\u00e3o de mandato, de gest\u00e3o de neg\u00f3cios, e em outros casos como tutela, de curatela, etc.<\/p>\n
No caso dos condom\u00ednios, principalmente no condom\u00ednio edil\u00edcio, a obriga\u00e7\u00e3o do sindico de prestar contas \u00e0 Assembleia Geral est\u00e1 expressamente prevista pelo art. 22, \u00a71\u00ba, inciso f da lei 4.591\/64 e a comina\u00e7\u00e3o com o art. 1.348 inciso VIII, do C\u00f3digo Civil. Entende-se que nos termos do disp\u00f5e os artigos citados da lei 4.91\/64 e da lei 10.406\/02 c\u00f3digo civil), regulamenta que compete ao sindico: \u201cPrestar contas \u00e0 assembleia, anualmente e quando exigidas\u201d. A jurisprud\u00eancia consagra que: \u201cN\u00e3o \u00e9 o condom\u00ednio ou a administradora que tem o dever de prestar contas, mas sim o sindico, nos termos do art. 20, Par\u00e1grafo 1\u00ba, Alinea F, C\/C o art. 24 par\u00e1grafo, e 25, todos da lei 4.591\/64, presentemente art. 1.348, VIII, art. 1.350, par\u00e1grafos, do C\u00f3digo Civil de 2002. V\u00ea-se, pois, serem o condom\u00ednio e a administradora parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo da demanda 2\u00ba TACIVSP \u2013 AP s\/VER. 805.900-0\/7-7\u00ba C\u00e2m-REL. Juiz Paulo Ayrosa \u2013 J.14.10.2003).<\/p>\n
At\u00e9 o Pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Vamos abordar um assunto importante nos condom\u00ednios, embora j\u00e1 abordado, mas, como nos foi solicitado por alguns amigos leitores. Os gestores de modo geral est\u00e3o obrigados a prestar contas e tem igualmente o direito subjetivo de prest\u00e1-las. Desse modo, tecnicamente, tem-se duas a\u00e7\u00f5es distintas e contrapostas: a de exigir e a de prestar contas. No […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[435,297,436,439],"tags":[],"class_list":["post-137472","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-jose-maria-braz-pereira","category-destaque-da-semana","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/137472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=137472"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/137472\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=137472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=137472"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=137472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}