Desde o \u00faltimo dia 18 de mar\u00e7o, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 anos poder\u00e1 viajar para fora da cidade onde reside desacompanhado dos pais ou respons\u00e1veis, sem a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A nova regra foi estabelecida pela Lei Federal 13.812\/2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.<\/p>\n
Ainda, como medida preventiva, a nova lei modificou o artigo 83 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei 8.069\/1990, que regula as viagens de crian\u00e7as e adolescente em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Antes dessa altera\u00e7\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o para viagens desacompanhadas dos pais alcan\u00e7ava somente as crian\u00e7as menores de 12 anos.<\/p>\n
De acordo com Denise Pires da Costa,\u00a0coordenadora do Comissariado da Vara C\u00edvel da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Belo Horizonte, o artigo do ECA p\u00f4de ser alterado porque ambas as leis t\u00eam o mesmo grau de hierarquia.<\/p>\n
Para os menores de 16 anos que forem viajar acompanhados de parentes como av\u00f3s, irm\u00e3os ou tios, basta apresentar, no momento de embarque, um documento que comprove o parentesco.<\/p>\n
Quando a viagem for acompanhada por parentes distantes ou amigos, as autoriza\u00e7\u00f5es podem ser emitidas pelos pr\u00f3prios respons\u00e1veis, por\u00e9m devem ter a assinatura reconhecida em cart\u00f3rio.<\/p>\n
Quando o adolescente for viajar desacompanhado de um respons\u00e1vel, a autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser emitida pela Vara C\u00edvel da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n
Essa autoriza\u00e7\u00e3o pode ser facilmente obtida pelos respons\u00e1veis, bastando comparecer pessoalmente a um dos postos do comissariado de menores, com a autoriza\u00e7\u00e3o preenchida e os documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n
Os pr\u00f3prios comiss\u00e1rios t\u00eam compet\u00eancia delegada pelo juiz da vara da inf\u00e2ncia para autorizar a viagem.<\/p>\n
Denise Pires lembra que as regras para hospedagem de crian\u00e7as ou adolescentes desacompanhados ou na companhia de terceiros n\u00e3o mudaram. Continua necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa ao estabelecimento de hospedagem, autenticada em cart\u00f3rio.<\/p>\n
A coordenadora destaca que todas essas regras s\u00e3o importantes para preven\u00e7\u00e3o de desaparecimento, abusos e explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Saiba mais no portal do TJMG. Na aba “Cidad\u00e3o”, clique em\u00a0“Servi\u00e7os” e, em seguida, na op\u00e7\u00e3o “Autoriza\u00e7\u00e3o para viagens\u00a0de crian\u00e7as e adolescentes”.<\/p>\n
Fonte: TJMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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