As leis 4.591\/64 art. 12 e 10.406\/2002 no art.1.336, I, estabelecem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quota parte do rateio proveniente da coisa, por causa da coisa. Dentre os deveres que a lei atribui aos cond\u00f4minos, inegavelmente \u00e9 o de maior relev\u00e2ncia \u00e9 o concorrer com a respectiva parte no rateio das despesas condominiais, por se tratar de um fator diretamente ligado \u00e0 garantia de sobreviv\u00eancia do pr\u00f3prio condom\u00ednio.<\/p>\n
Observa-se que particularidade dessas obriga\u00e7\u00f5es no que nos ensina Orlando Gomes, livro obriga\u00e7\u00f5es 15\u00aa Ed. Forense, 2002, N\u00ba17, P.21. Est\u00e1 na origem e na transmissibilidade. Isto \u00e9 \u201cprovem da exist\u00eancia de um direito real, impondo-se a seu titular\u201d, de modo que \u201cse o direito de que se origina \u00e9 transmitido, a obriga\u00e7\u00e3o segue, seja qual for o t\u00edtulo translativo\u201d, ocorrendo de forma autom\u00e1tica, \u201csem que seja necess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do transmitente\u201d e n\u00e3o podendo o adquirente se recusar a assumi-la\u201d. Da\u00ed define o car\u00e1ter ambulat\u00f3rio dessas obriga\u00e7\u00f5es, pois a identifica\u00e7\u00e3o do devedor decorre de sua condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio. Bastando, que a pessoa assuma a condi\u00e7\u00e3o ou seja a qualidade de propriet\u00e1ria para, de imediato, adquirir a titularidade passiva. A qualidade de devedor \u00e9 em raz\u00e3o da decorr\u00eancia direta da titularidade do dom\u00ednio. Vale lembrar que o C\u00f3digo Civil o art. 1.335. S\u00e3o direitos do cond\u00f4mino: I) Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II) usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais com possuidores; III) Votar nas delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia e delas participar, estando quite. No art. 1.336.S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino: I) Contribuir para as despesas do condom\u00ednio, na propor\u00e7\u00e3o de suas fra\u00e7\u00f5es ideais; II) N\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o; III) N\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada das partes esquadrias externas; IV) dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o utilizar de maneira prejudiciais ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a do possuidores, ou aos bons costumes. \u00a7 1\u00ba – o cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito aos juros morat\u00f3rios convencionados ou, n\u00e3o sendo previsto, aos de um por cento ao m\u00eas e multa de at\u00e9 dois por cento sobre o d\u00e9bito; \u00a7 2\u00ba – O cond\u00f4mino, que n\u00e3o cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagar\u00e1 a multa prevista no ato constitutivo ou na conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, independente da perdas e danos que se apurarem; n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00f5es expressa, caber\u00e1 a Assembleia Geral, por dois ter\u00e7os no m\u00ednimo dos cond\u00f4minos restantes, deliberar sobre a cobran\u00e7a da multa.<\/p>\n
A maioria das inadimpl\u00eancias nos condom\u00ednios \u00e9 pela falta de comunica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, onde os s\u00edndicos s\u00e3o os grandes respons\u00e1veis em cumprir e fazer cumprir as leis, pois, n\u00e3o aproveitam ou n\u00e3o mant\u00e9m di\u00e1logo permanente de informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto da import\u00e2ncia de ter um controle financeiro eficaz, evitando os atrasos de uns em preju\u00edzo de outros cond\u00f4minos, al\u00e9m de mant\u00ea-los cientes das despesas do condom\u00ednio no seu dia a dia, obras que n\u00e3o s\u00e3o discutidas em Assembleias com apresenta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas or\u00e7amentos no m\u00ednimo, onde fica transparente o uso do dinheiro que os propriet\u00e1rios pagam todos os meses.<\/p>\n
At\u00e9 o Pr\u00f3ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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