A ades\u00e3o autom\u00e1tica de consumidores e empresas aos cadastros positivos de cr\u00e9dito segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0O Plen\u00e1rio do Senado mudan\u00e7as nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores. O texto aprovado foi o\u00a0PLP 54\/2019, originado do\u00a0substitutivo\u00a0da C\u00e2mara dos Deputados ao\u00a0PLS 212\/2017-Complementar. Foram 66 votos favor\u00e1veis e 5 contr\u00e1rios.<\/p>\n
A mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido aprovada mais cedo na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde o relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), concordou com as altera\u00e7\u00f5es feitas pelos deputados e n\u00e3o prop\u00f4s novas mudan\u00e7as. A proposta original \u00e9 do ex-senador Dalirio Beber (SC).\u00a0O objetivo do cadastro positivo \u00e9 incentivar que bons pagadores tenham acesso a juros menores. Existente desde 2011, com participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos clientes, o servi\u00e7o \u00e9 prestado por empresas especializas, que avaliam o risco de cr\u00e9dito de empresas e pessoas f\u00edsicas baseadas em hist\u00f3ricos financeiro e comercial.<\/p>\n
Privacidade<\/strong><\/p>\n A privacidade dos cidad\u00e3os e a seguran\u00e7a dos dados foram dois pontos sobre os quais houve mais debate durante tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional.<\/p>\n De acordo com o texto aprovado, ser\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios por eventuais danos morais aos consumidores (como vazamento de dados) o banco de dados, a fonte da informa\u00e7\u00e3o e a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que consultou as informa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m est\u00e1 no texto aprovado a exig\u00eancia de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulga\u00e7\u00e3o das normas que disciplinam a inclus\u00e3o no cadastro, bem como da possibilidade e formas de cancelamento pr\u00e9vio.<\/p>\n Tanto pessoas f\u00edsicas quanto pessoas jur\u00eddicas passar\u00e3o a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que poder\u00e3o receber informa\u00e7\u00f5es das empresas em geral com as quais foram feitas transa\u00e7\u00f5es comerciais, al\u00e9m das institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (bancos, corretoras, financeiras, etc.) e as concession\u00e1rias de \u00e1gua, luz, g\u00e1s, telecomunica\u00e7\u00f5es e assemelhados.<\/p>\n A regra atual n\u00e3o permite a anota\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel na modalidade p\u00f3s-paga mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o do cadastrado. Com a aprova\u00e7\u00e3o, essa restri\u00e7\u00e3o acaba e todos os servi\u00e7os poder\u00e3o ser anotados.<\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m exig\u00eancia para que o Banco Central encaminhe ao Congresso, no prazo de at\u00e9 24 meses, relat\u00f3rio sobre os resultados alcan\u00e7ados com as altera\u00e7\u00f5es no cadastro positivo, com \u00eanfase na ocorr\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o ou aumento do\u00a0spread\u00a0banc\u00e1rio e na redu\u00e7\u00e3o dos juros cobrados dos bons pagadores. V\u00e1rios senadores disseram que o Banco Central j\u00e1 se comprometeu a come\u00e7ar a prestar essas informa\u00e7\u00f5es ao Senado em seis meses.<\/p>\n Tasso Jereissati reconheceu que o substitutivo da C\u00e2mara aperfei\u00e7oou o texto original do Senado. Foram adotadas, por exemplo, regras mais expl\u00edcitas sobre a possibilidade de o consumidor cadastrado, o tomador de cr\u00e9dito, cancelar sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro positivo. A sa\u00edda poder\u00e1 ser feita por meio f\u00edsico, eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico, com direito a comprovante e de forma gratuita.<\/p>\n Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m foram impostos limites \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e ao tratamento de dados pelos gestores desse cadastro, o que aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto dos clientes quanto dos operadores do sistema. Essas restri\u00e7\u00f5es pretendem impedir a discrimina\u00e7\u00e3o a tomadores de cr\u00e9dito por quest\u00f5es de origem social e \u00e9tnica; sa\u00fade; informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica; sexo, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, religiosas ou filos\u00f3ficas.<\/p>\n Tasso Jereissati afirmou que as altera\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara v\u00e3o melhorar a\u00a0Lei 12.414, de 2011, que regula a forma\u00e7\u00e3o e consulta a bancos de dados de consumidores bons pagadores. Isso \u00e9 esperado, por exemplo, ao se submeter a solidariedade na responsabiliza\u00e7\u00e3o por erros de terceiros aos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2014 CDC (Lei 8.078, de 1990).\u00a0O senador lembrou que especialistas defenderam o cadastro positivo em\u00a0audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n Os agentes que procederem \u00e0 quebra de sigilo banc\u00e1rio dos cadastrados tamb\u00e9m sofrer\u00e3o san\u00e7\u00f5es previstas no CDC. No entanto, os procedimentos aplic\u00e1veis aos gestores de banco de dados que vazarem informa\u00e7\u00f5es dos cadastrados est\u00e3o entre os temas a serem posteriormente regulamentados pelo Poder Executivo.<\/p>\n O texto aprovado d\u00e1 prazo de 90 dias para regular o funcionamento do cadastro positivo, exigindo que as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas pelo Banco Central forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es relativas a suas opera\u00e7\u00f5es aos bancos de dados em funcionamento. O gestor do cadastro n\u00e3o precisa ser registrado junto ao BC, mas dever\u00e1 fazer ampla divulga\u00e7\u00e3o das normas que disciplinam a inclus\u00e3o nesse banco de dados, bem como das possibilidade e formas de cancelamento dessa inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n V\u00e1rios senadores elogiaram a proposta, por entenderem que o aperfei\u00e7oamento do cadastro positivo levar\u00e1 \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos altos juros cobrados no pa\u00eds pelos bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que as mudan\u00e7as dar\u00e3o ao Banco Central mecanismos para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros. \u201cOs micro e pequenos empres\u00e1rios do pa\u00eds n\u00e3o aguentam mais pagar taxas de juros altas\u201d, afirmou Eduardo Braga.<\/p>\n O senador Carlos Viana (PSD-MG) afirmou o cadastro positivo \u00e9 uma demanda antiga do setor varejista brasileiro.<\/p>\n Ilus\u00f5es<\/strong><\/p>\n Por sua vez, o senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Pode-PR) sugeriu que os brasileiros n\u00e3o devem ter \u201cgrandes ilus\u00f5es\u201d de que os juros v\u00e3o diminuir nos pr\u00f3ximos meses. Segundo disse, as altas taxas de juros praticadas no Brasil t\u00eam \u201ccausas mais profundas\u201d, principalmente o descontrole das finan\u00e7as p\u00fablicas. \u201cN\u00e3o nos iludamos, \u00e9 preciso combater o d\u00e9ficit p\u00fablico se quisermos juros baixos\u201d, disse Oriovisto.<\/p>\n O senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB) tamb\u00e9m afirmou que “n\u00e3o vai se iludir” e disse duvidar que os juros cobrados dos cidad\u00e3os ser\u00e3o diminu\u00eddos. \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 t\u00eam seus pr\u00f3prios cadastros e os juros continuam altos\u201d, observou Veneziano.<\/p>\n Lembrando que o cadastro positivo j\u00e1 existe desde 2011 e conta atualmente com 7 milh\u00f5es de inscritos, o senador Weverton (PDT-MA) demonstrou receio desse montante de informa\u00e7\u00f5es sobre os clientes, pagadores e cidad\u00e3os irem para as m\u00e3os das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Esse tipo de informa\u00e7\u00e3o, com dados pessoais e de compras e pagamentos de pessoas, disse Weverton, tem um valor inestim\u00e1vel no mundo atual. \u201cQual desses 7 milh\u00f5es tiveram benef\u00edcios por serem bons pagadores?\u201d, questionou Weverton.<\/p>\n O mesmo argumento foi usado pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO). \u201cSete milh\u00f5es de brasileiros j\u00e1 est\u00e3o no cadastro positivo. E o que resolveu? Nada\u201d, ponderou.<\/p>\n O senador Esperidi\u00e3o Amim (PP-SC) tamb\u00e9m afirmou que apenas o aperfei\u00e7oamento do cadastro positivo n\u00e3o vai resolver a quest\u00e3o dos altos juros brasileiros. Ele defendeu que as chamadas cooperativas de cr\u00e9dito tenham maior participa\u00e7\u00e3o no mercado, como j\u00e1 acontece em Santa Catarina.<\/p>\n Bancos<\/strong><\/p>\n Em seguida, o senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que apenas os cinco grandes bancos brasileiros det\u00eam mais de 80% das movimenta\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. Ele afirmou que mais de 60 milh\u00f5es de brasileiros t\u00eam seus nomes em cadastros negativos de pagamento e que os juros altos est\u00e3o quebrando pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios. Acrescentou que os bancos s\u00e3o dos maiores devedores do INSS.<\/p>\n O senador Major Olimpio (PSL-SP) afirmou que as mudan\u00e7as trar\u00e3o grandes benef\u00edcios para o pa\u00eds e ajudar\u00e1 a aquecer a economia.<\/p>\n Tamb\u00e9m debateram a proposta os senadores Paulo Rocha (PT-PA), K\u00e1tia Abreu (PDT-TO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), Eliziane Gama (PPS-MA), Reguffe (sem partido-DF), Alvaro Dias (Pode-PR), Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), Jorge Kajuru (PSB-GO), Roberto Rocha (PSDB-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (PPS-SE), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Rose de Freitas (Pode-ES) e outros.<\/p>\n Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas nesse tipo de banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudan\u00e7a, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es sobre maus pagadores, ou seja, n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o. Segundo o texto aprovado, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informa\u00e7\u00f5es sobre o cadastrado, ser\u00e1 punida com reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa.<\/p>\n Regulamento definir\u00e1 os procedimentos aplic\u00e1veis aos gestores na hip\u00f3tese de vazamento, inclusive quanto \u00e0 forma de comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Dever\u00e1 prever ainda o que ocorrer\u00e1 no caso de desobedi\u00eancia dos pedidos de cancelamento e da proibi\u00e7\u00e3o de uso de dados n\u00e3o permitidos.<\/p>\n A \u00fanica autoriza\u00e7\u00e3o expressa mantida pelo projeto \u00e9 aquela exigida para o fornecimento, a outros consulentes, do hist\u00f3rico de cr\u00e9dito do cadastrado, formado por dados relacionados aos empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n Nota de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n A partir dos dados obtidos, o gestor poder\u00e1 criar uma nota ou pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser dada a consulentes que realizarem transa\u00e7\u00f5es com o cadastrado, exceto no caso da autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do cadastrado para o fornecimento de seu hist\u00f3rico de cr\u00e9dito.<\/p>\n Caso a pessoa ainda n\u00e3o tenha um cadastro em determinado banco de dados, ela dever\u00e1 ser comunicada da abertura de seu cadastro em banco de dados e da possibilidade de compartilhamento com outros bancos similares. Esse comunicado ter\u00e1 de ocorrer em at\u00e9 30 dias por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico informado pela fonte de dados e listar os canais dispon\u00edveis para o poss\u00edvel cancelamento do cadastro.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es, entretanto, somente poder\u00e3o ser liberadas para os consulentes ap\u00f3s 60 dias da abertura do cadastro. Al\u00e9m de continuar com o direito de acessar gratuitamente as informa\u00e7\u00f5es sobre ele existentes no banco de dados, o cadastrado poder\u00e1 obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro.<\/p>\n Cancelamento<\/strong><\/p>\n O pedido de cancelamento do cadastro poder\u00e1 ser feito pela pessoa cadastrada a qualquer momento. O gestor de banco de dados que receber a solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 encerrar o cadastro em at\u00e9 dois dias \u00fateis e transmitir a solicita\u00e7\u00e3o aos demais gestores, que devem fazer o mesmo em igual prazo. Se a pessoa que pediu o cancelamento de seu cadastro quiser, o gestor ter\u00e1, obrigatoriamente, de fornecer confirma\u00e7\u00e3o desse cancelamento.<\/p>\n O texto determina ainda que o gestor dever\u00e1 realizar automaticamente o cancelamento dos registros de pessoa natural ou jur\u00eddica que tenha manifestado previamente a vontade de n\u00e3o ter aberto seu cadastro. Esse cancelamento implica a impossibilidade de uso das informa\u00e7\u00f5es do hist\u00f3rico de cr\u00e9dito pelos gestores, inclusive para calcular a nota ou pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de outros cadastrados.<\/p>\n Por outro lado, o texto aprovado retira a obriga\u00e7\u00e3o de o gestor de banco de dados informar ao cadastrado sobre os destinat\u00e1rios dos dados em caso de compartilhamento.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ades\u00e3o autom\u00e1tica de consumidores e empresas aos cadastros positivos de cr\u00e9dito segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0O Plen\u00e1rio do Senado mudan\u00e7as nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores. 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