O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de uma servidora do Munic\u00edpio de Juiz de Fora que adotou uma crian\u00e7a \u00e0 licen\u00e7a-maternidade pelo per\u00edodo de 180 dias.<\/p>\n
Inicialmente, conforme os autos, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) concedeu o afastamento por 90 dias, o que implicou o ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a. Em primeira inst\u00e2ncia, foi concedida a ordem de seguran\u00e7a, confirmando o direito da servidora \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 180 dias.<\/p>\n
Conforme divulgado pelo \u00f3rg\u00e3o na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 5, a administra\u00e7\u00e3o municipal chegou a recorrer alegando que a lei n\u00e3o viola o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois distingue n\u00e3o os filhos, mas as m\u00e3es que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas.O Poder P\u00fablico ainda argumentou que a m\u00e3e biol\u00f3gica sofre mudan\u00e7as f\u00edsicas e ps\u00edquicas, mas a adotante n\u00e3o passa por modifica\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas,dizendo ainda que a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica justifica a concess\u00e3o de per\u00edodo diferenciado de licen\u00e7a.<\/p>\n
A relatora, desembargadora Hilda Teixeira da Costa, ao analisar a a\u00e7\u00e3o, citou as leis do munic\u00edpio garantindo per\u00edodos de licen\u00e7a-maternidade diferentes para servidoras gestantes e para m\u00e3es adotantes. A magistrada considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os prazos da licen\u00e7a da adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos concedidos \u00e0s gestantes, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es. A relatora ressaltou que o TJMG tamb\u00e9m vem se manifestando dessa forma em julgamentos recentes.<\/p>\n
Sendo assim, considerando que o indeferimento da licen\u00e7a \u00e0\u00a0adotante pelo prazo de 180 dias fere o princ\u00edpio da igualdade amparado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a relatora entendeu que restou configurado o ato ilegal ou arbitr\u00e1rio, estando presente o direito l\u00edquido e certo da impetrante.<\/p>\n
A crian\u00e7a nasceu em setembro de 2013 e a tramita\u00e7\u00e3o come\u00e7ou no ano seguinte. A decis\u00e3o que concedeu ordem de seguran\u00e7a confirmando o direito da servidora \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 180 dias saiu em 2018. Segundo o TJMG, a causa foi baixada, pois a decis\u00e3o transitou em julgado. Acompanharam a relatora o juiz convocado Baeta Neves e o desembargador Caetano Levi Lopes.<\/p>\n
O Di\u00e1rio Regional entrou em contato com a PJF e aguarda retorno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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