{"id":135084,"date":"2019-03-03T06:00:55","date_gmt":"2019-03-03T09:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=135084"},"modified":"2019-02-28T19:01:13","modified_gmt":"2019-02-28T22:01:13","slug":"conselho-consultivo-e-conselho-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=135084","title":{"rendered":"Conselho Consultivo e Conselho Fiscal"},"content":{"rendered":"

Hoje vamos atender aos amigos leitores que nos pediram para explicar sobre esse assunto. Os Conselhos Consultivo e Fiscal por sua natureza n\u00e3o podem ser fundidos, pois al\u00e9m de n\u00e3o se enquadrar na proposta da lei, choca os objetivos e com os objetivos a eles confiados pelas leis.<\/p>\n

Esclarecemos que a lei 4.591\/64 (Lei do Condom\u00ednio) cont\u00e9m 70 artigos, estandodividida em dois t\u00edtulos: T\u00edtulo I. \u201cDo condom\u00ednio\u201d. Que vai do art. 1\u00ba ao 27\u00ba; e o T\u00edtulo III. \u201cDas incorpora\u00e7\u00f5es\u201d, que come\u00e7a no art. 28 at\u00e9 o 70. Todo o T\u00edtulo II continua em vigor, n\u00e3o tendo sofrido qualquer altera\u00e7\u00e3o. Quanto ao T\u00edtulo I, passou a ser tamb\u00e9m regulado pelo novo C\u00f3digo Civil, artigos 1331 ao 1.358 de lei 10.406\/02.<\/p>\n

Assim, em princ\u00edpio, os artigos 1\u00ba ao 27\u00ba da Lei do Condom\u00ednio teriam sido revogados, mas como n\u00e3o h\u00e1 normas expressas para tanto, e havendo algumas disposi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o omissas no C\u00f3digo Civil, entendo que permanecem em vigor, conforme o que se observa no princ\u00edpio da Derroga\u00e7\u00e3o (revoga\u00e7\u00e3o parcial) e n\u00e3o o da Ab-roga\u00e7\u00e3o (revoga\u00e7\u00e3o total). De acordo com o art. 2045 da Lei 10.406\/02 (C\u00f3digo Civil), foram revogados oC\u00f3digo Civil de 1916 e a parte primeira do C\u00f3digo Comercial. Assim pelos princ\u00edpios insculpidos no art. 2\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, a respeito da lei no tempo e no espa\u00e7o, continuam em vigor as normas n\u00e3o revogadas expressamente, ou que n\u00e3o se tenham tornado incompat\u00edveis com os novos textos.<\/p>\n

Citamos o art. 23 (Lei 4.591\/64) que diz: \u201cSer\u00e1 eleito na forma prevista na conven\u00e7\u00e3o, um Conselho Consultivo, constitu\u00eddo de tr\u00eas cond\u00f4minos, com mandato que n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico: \u2013 Funcionar\u00e1 o Conselho como \u00f3rg\u00e3o consultivo do s\u00edndico, para assessor\u00e1-lo na solu\u00e7\u00e3o dos problemas que digam respeito ao condom\u00ednio, podendo a conven\u00e7\u00e3o definir suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sem conflitar com as leis. Quanto ao art. 1.356 (Lei 10.406\/02) \u2013 C\u00f3digo Civil), temos: \u201cPoder\u00e1 haver no condom\u00ednio um Conselho Fiscal composto de tr\u00eas membros, eleitos pela assembleia por prazo n\u00e3o superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do s\u00edndico.<\/p>\n

Da\u00ed, conclu\u00edmos ent\u00e3o que o novo C\u00f3digo Civil prev\u00ea a possibilidade da exist\u00eancia do Conselho Fiscal e, com isso supre a lacuna da Lei do condom\u00ednio, que n\u00e3o o previa, sendo que este conselho, j\u00e1 criado em v\u00e1rios condom\u00ednios, \u00e9 facultativo, e sua compet\u00eancia \u00e9 dar parecer sobre as contas do s\u00edndico. Ressaltamos ainda que, de acordo com o art. 1350 (da Lei 10.406\/02CC), independentemente do parecer do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria tem o poder de aprovar \/ desaprovar as contas prestadas pelo s\u00edndico.<\/p>\n

A Lei 4.591\/64 prev\u00ea a obrigatoriedade da elei\u00e7\u00e3o de um Conselho Consultivo composto de tr\u00eas membros cond\u00f4minos, com mandato de no m\u00e1ximo dois anos, com a fun\u00e7\u00e3o de assessorar na administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. A lei 10.406\/02 (CC) n\u00e3o revoga nem modifica a Lei anterior (art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil), salvo quando a posterior se mostra incompat\u00edvel o que n\u00e3o \u00e9 o caso assim fica claro a obrigatoriedade da elei\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo unicamente composto por cond\u00f4minos. Da\u00ed,somos a favor de que todos os condom\u00ednios, para maior transpar\u00eancia tenha os dois conselhos.<\/p>\n

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Jos\u00e9 Maria Braz Pereira \u2013 Consultor de Empresas<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje vamos atender aos amigos leitores que nos pediram para explicar sobre esse assunto. Os Conselhos Consultivo e Fiscal por sua natureza n\u00e3o podem ser fundidos, pois al\u00e9m de n\u00e3o se enquadrar na proposta da lei, choca os objetivos e com os objetivos a eles confiados pelas leis. Esclarecemos que a lei 4.591\/64 (Lei do […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":135085,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[435,297,436],"tags":[],"class_list":["post-135084","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-jose-maria-braz-pereira","category-destaque-da-semana"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/135084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=135084"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/135084\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/135085"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=135084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=135084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=135084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}