{"id":134792,"date":"2019-02-26T14:36:08","date_gmt":"2019-02-26T17:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=134792"},"modified":"2019-02-26T14:36:08","modified_gmt":"2019-02-26T17:36:08","slug":"sancionada-lei-que-restringe-barragens-de-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=134792","title":{"rendered":"Sancionada lei que restringe barragens de minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Foi sancionada, nesta segunda-feira, 25, a\u00a0Lei 23.291, de 2019, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens\u00a0e determina a erradica\u00e7\u00e3o das barragens constru\u00eddas pelo m\u00e9todo de alteamento a montante no Estado de Minas Gerais. A nova lei \u00e9 derivada do\u00a0Projeto de Lei 3.676\/16, de autoria da\u00a0Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria das Barragens, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 22 de fevereiro de 2019.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o, pelo governador Romeu Zema, ocorreu em solenidade realizada na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, com a participa\u00e7\u00e3o dos deputados Luiz Humberto Carneiro (PSDB) \u2013 atual l\u00edder do Governo na ALMG; Jo\u00e3o V\u00edtor Xavier (PSDB), Guilherme da Cunha (Novo) e Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (MDB) \u2013 atual presidente da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O prefeito de Mariana (Regi\u00e3o Central), Duarte J\u00fanior, tamb\u00e9m participou da cerim\u00f4nia. Foi em Mariana, em 2015, que aconteceu o primeiro rompimento de uma grande barragem de rejeitos de min\u00e9rio, que\u00a0destruiu a comunidade de Bento Rodrigues\u00a0e matou 19 pessoas. A estrutura pertencia \u00e0 empresa Samarco, controlada pelos grupos Vale e BHP Billiton. Uma trag\u00e9dia ainda maior aconteceu h\u00e1 um m\u00eas, em\u00a0Brumadinho (Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte), onde o rompimento de uma barragem da Vale deixou\u00a0centenas de mortos e desaparecidos.<\/p>\n

As duas trag\u00e9dias envolveram barragens constru\u00eddas pelo\u00a0m\u00e9todo do alteamento a montante, que \u00e9 mais barato e apresenta maior risco de rompimento. Esse m\u00e9todo, que utiliza o pr\u00f3prio rejeito como funda\u00e7\u00e3o da estrutura, \u00e9 proibida pela Lei 23.291. A norma determina ainda que, nas barragens que j\u00e1 utilizem esse m\u00e9todo, o empreendedor dever\u00e1 descaracterizar (esvaziar) a estrutura, no caso das inativas; e promover, em at\u00e9 tr\u00eas anos, a migra\u00e7\u00e3o para tecnologia alternativa.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 permitida a constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragem onde exista\u00a0comunidade na chamada zona de autossalvamento, a por\u00e7\u00e3o do vale a jusante da barragem em que n\u00e3o haja tempo suficiente para interven\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Para defini\u00e7\u00e3o dessa zona, deve ser considerada a \u00e1rea de at\u00e9 dez quil\u00f4metros ao longo do curso do vale ou, se for maior, a por\u00e7\u00e3o do vale pass\u00edvel de ser atingida pela onda de inunda\u00e7\u00e3o em trinta minutos.<\/p>\n

Barragem s\u00f3 pode ser constru\u00edda se n\u00e3o houver m\u00e9todo alternativo<\/strong><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que deve ser evitada a acumula\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o por meio de barragens de qualquer tipo, sempre que houver melhor t\u00e9cnica dispon\u00edvel. Para que uma nova barragem seja autorizada, o\u00a0Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve comprovar que n\u00e3o h\u00e1 outras t\u00e9cnicas vi\u00e1veis, tais como o empilhamento a seco.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m n\u00e3o permite emiss\u00e3o de licen\u00e7as concomitantes para as diferentes fases do licenciamento ambiental. Para a constru\u00e7\u00e3o, o funcionamento ou a amplia\u00e7\u00e3o das barragens, cada empreendimento dever\u00e1 passar por tr\u00eas etapas de libera\u00e7\u00e3o: Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO), al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o preliminar do EIA e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima).<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o permitidas altera\u00e7\u00f5es no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada, salvo se a altera\u00e7\u00e3o for objetivo de novo procedimento de licenciamento ambiental.<\/p>\n

Existem ressalvas na nova lei que excluem barragens de menor porte, a fim de n\u00e3o inviabilizar ou prejudicar empreendimentos agroindustriais. As novas regras se imp\u00f5em \u00e0s barragens que apresentem, no m\u00ednimo, uma dessas caracter\u00edsticas:<\/p>\n