\u201cO Direito Fundamental \u00e0 sa\u00fade \u00e9 amplo, devendo ser integral a sua presta\u00e7\u00e3o. Por isso, engloba n\u00e3o s\u00f3 o fornecimento de medicamentos, insumos e a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos cir\u00fargicos, mas tamb\u00e9m todos os meios necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida digna.\u201d<\/p>\n
Assim se manifestou o desembargador Wagner Wilson Ferreira, da 19\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), ao proferir voto, como relator, em processo no qual determinou que o Munic\u00edpio de Muria\u00e9 disponibilize a um menor a avalia\u00e7\u00e3o com profissional especialista em neuropsicologia.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico entrou com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica solicitando o exame com base em relat\u00f3rios m\u00e9dicos e outros documentos assinados por professora e pedagoga. A profissional acompanhava a crian\u00e7a e indicou a necessidade do encaminhamento a um especialista para avaliar o d\u00e9ficit de aprendizado do menino.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de Muria\u00e9 confirmou pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e determinou que o Munic\u00edpio oferecesse o a avalia\u00e7\u00e3o solicitada, mas este recorreu.<\/p>\n
Entre outros pontos, o Munic\u00edpio afirmou n\u00e3o possuir responsabilidade pelo fornecimento do tratamento, argumentando que a solidariedade obrigacional entre os entes p\u00fablicos n\u00e3o se aplica irrestritamente a toda e qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade. Alegou ainda existir lista de espera no atendimento dos servi\u00e7os de sa\u00fade previstos no Sistema \u00danico.<\/p>\n
No recurso, o Munic\u00edpio alegou tamb\u00e9m que a senten\u00e7a n\u00e3o observou enunciados do Comit\u00ea Executivo Estadual da Sa\u00fade e recomenda\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, al\u00e9m de n\u00e3o efetuar a necess\u00e1ria consulta a notas t\u00e9cnicas sobre o tema. Sustentou ainda falta de recursos para arcar com o tratamento e afirmou que a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nas pol\u00edticas p\u00fablicas deve ocorrer com a devida cautela, observando a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ente p\u00fablico.<\/p>\n
Bem-estar f\u00edsico, mental e social<\/strong><\/p>\n Ao analisar os autos, o desembargador Wagner Wilson ressaltou que, como manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordin\u00e1rio, \u201co direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n O desembargador registrou ainda que a atual defini\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, adotada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), \u00e9 a \u201csitua\u00e7\u00e3o de perfeito bem-estar f\u00edsico, mental e social da pessoa.\u201d<\/p>\n No caso dos autos, o relator verificou que o pedido em discuss\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o direta tamb\u00e9m com \u201ceventual e futuro tratamento para transtorno de d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o\u201d, tendo em vista laudo m\u00e9dico e relat\u00f3rio assinado pela professora e pela pedagoga do menor, que descrevia uma s\u00e9rie de dificuldades enfrentadas pela crian\u00e7a.<\/p>\n Entre os problemas apontados est\u00e3o coordena\u00e7\u00e3o motora pouco desenvolvida, falta de aten\u00e7\u00e3o, desinteresse no aprendizado. Assim, para o relator, o pedido da avalia\u00e7\u00e3o neuropsicol\u00f3gica enquadrava-se na concep\u00e7\u00e3o ampliada que se deve conferir ao direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Ele destacou ainda que esse direito, \u201cnos termos do art. 196 da CF\/88, h\u00e1 de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de verdadeira obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inger\u00eancia no funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por parte do Poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n Para o desembargador, n\u00e3o deveria tamb\u00e9m prosperar a tese de que a solidariedade obrigacional entre os entes p\u00fablicos n\u00e3o se aplica irrestritamente a toda e qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade. N\u00e3o se mostrava ainda razo\u00e1vel \u201ca negativa de atendimento a paciente, cujo tratamento foi recomendado pelo profissional de sa\u00fade, somente com base em crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o, sem que haja comprova\u00e7\u00e3o efetiva de que o Poder P\u00fablico \u00e9 incapaz de arcar com tal despesa sem preju\u00edzo da coletividade.\u201d<\/p>\n O relator ressaltou tamb\u00e9m, entre outros aspectos, que enunciados do Comit\u00ea Executivo Estadual, recomenda\u00e7\u00f5es da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a e notas t\u00e9cnicas \u201cs\u00e3o meras balizas orientadoras que, embora de grande relev\u00e2ncia na maioria dos casos concretos, n\u00e3o s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e tampouco vinculam o magistrado, notadamente em situa\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida acerca do direito pleiteado.\u201d<\/p>\n \u201cTratando-se de direito \u00e0 sa\u00fade de menor, a quem a Constitui\u00e7\u00e3o garante absoluta prioridade, \u00e9 prudente que se garanta a avalia\u00e7\u00e3o requerida, notadamente por se mostrar fundamental \u00e0 melhora de seu aprendizado e de sua capacidade de intera\u00e7\u00e3o social, motivo pelo qual a proced\u00eancia da demanda dever\u00e1 ser mantida.\u201d<\/p>\n Os desembargadores Bitencourt Marcondes e Leite Pra\u00e7a acompanharam o voto do relator.<\/p>\n Fonte: TJMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cO Direito Fundamental \u00e0 sa\u00fade \u00e9 amplo, devendo ser integral a sua presta\u00e7\u00e3o. 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