O consumidor poder\u00e1 ter reconhecido seu direito \u00e0 imediata rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o continuada em que h\u00e1 pagamento antecipado. \u00c9 o caso dos prestadores de TV por assinatura, jornais e revistas por assinatura, servi\u00e7os de clubes e academias de gin\u00e1stica, entre outros.<\/p>\n
O direito \u00e9 previsto no projeto (PLS) 309\/2018<\/a> em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde aguarda relat\u00f3rio. A mat\u00e9ria altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990<\/a>).<\/p>\n A proposta do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) \u00e9 inspirada nas dificuldades que os consumidores encontram em cancelar contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os junto a seus prestadores, em especial na modalidade de pagamento antecipado. Muitas dessas empresas, inclusive, est\u00e3o as que mais recebem reclama\u00e7\u00f5es junto \u00e0s entidades de prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n A pr\u00e1tica usual de mercado exige que o prestador de servi\u00e7o continuado comunique \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito a desist\u00eancia do usu\u00e1rio do servi\u00e7o. Entretanto, \u00e9 comum a recusa do prestador em aceitar o cancelamento requerido pelo consumidor.<\/p>\n \u201cO projeto oferece uma solu\u00e7\u00e3o clara e leg\u00edtima para extirpar tal conduta abusiva dos prestadores de servi\u00e7os: a concess\u00e3o, ao consumidor, de um direito irretrat\u00e1vel de obter o cancelamento do pagamento do servi\u00e7o, sem que seja necess\u00e1ria a pr\u00e9via anu\u00eancia do prestador do servi\u00e7o\u201d, explicou o senador.<\/p>\n Eduardo Lopes tamb\u00e9m destacou o fato de que o consumidor contrata o servi\u00e7o e paga antecipadamente, mas pode acabar se sentindo frustrado ao longo do contrato. N\u00e3o s\u00e3o raros os casos de neglig\u00eancia, mal atendimento, falhas, cancelamento de hor\u00e1rios ou exposi\u00e7\u00e3o do contratante a esperas exaustivas.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, n\u00e3o se pode dar aos servi\u00e7os com presta\u00e7\u00e3o sucessiva o mesmo tratamento dispensado \u00e0queles prestados imediatamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou em uma s\u00f3 etapa, por uma raz\u00e3o \u00f3bvia: a qualidade e a presteza no atendimento s\u00e3o avaliadas, concretamente, ao longo da sua execu\u00e7\u00e3o. E nem sempre esta corresponde \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de presteza, efici\u00eancia e qualidade t\u00e9cnica prometidas pelo prestador no momento do contrato\u201d, argumentou.<\/p>\n No entendimento do senador, o projeto garante mais seguran\u00e7a \u00e0s partes e ainda contribui para o descongestionamento dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, principalmente os juizados especiais c\u00edveis.<\/p>\n \u201cO prestador do servi\u00e7o, por sua vez, n\u00e3o ser\u00e1 de forma alguma lesado pelo exerc\u00edcio regular desse direito, porque poder\u00e1, imediatamente, suspender a oferta do servi\u00e7o ao consumidor e, em caso de recusa imotivada, poder\u00e1 reter valor correspondente \u00e0 multa de 10% sobre o valor pago antecipadamente\u201d, destacou.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O consumidor poder\u00e1 ter reconhecido seu direito \u00e0 imediata rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o continuada em que h\u00e1 pagamento antecipado. \u00c9 o caso dos prestadores de TV por assinatura, jornais e revistas por assinatura, servi\u00e7os de clubes e academias de gin\u00e1stica, entre outros. 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