A duas semanas do in\u00edcio do ano letivo escolar, alunos e institui\u00e7\u00f5es de ensino devem estar atentos em casos de desist\u00eancia da matr\u00edcula. De acordo com o Servi\u00e7o de Defesa ao Consumidor da C\u00e2mara Municipal (Sedecon), neste per\u00edodo, cresce o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias provenientes de consumidores que tiveram o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do valor da matr\u00edcula negado pelas escolas. Em alguns casos, eles s\u00e3o obrigados a devolver um valor percentual ou at\u00e9 mesmo a quantia integral paga \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A coordenadora do Sedecon Gisele Helt Velloso esclarece que os estabelecimentos de ensino justificam que h\u00e1 a necessidade de cobrir despesas administrativas ocasionadas durante o processo. Para isso, chegam a reter at\u00e9 60% do valor pago pelo aluno ou seu respons\u00e1vel.\u00a0 Gisele alerta que os tribunais de todo o pa\u00eds ratificam que a reten\u00e7\u00e3o admitida \u00e9 de 10% a 20%, devendo o restante ser devolvido ao contratante, segundo a lei n\u00ba 22915\/2018.<\/p>\n
Alerta \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino<\/strong><\/p>\n Velloso informa que o artigo 39, inciso V do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pro\u00edbe ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor antes do in\u00edcio das aulas. Caso n\u00e3o haja efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e ainda exista a possibilidade da vaga ser preenchida por outro candidato, entende-se que a escola que se recusar a devolver o valor estar\u00e1 incorrendo em pr\u00e1tica abusiva. Assim, qualquer cl\u00e1usula contratual que aponte a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula tamb\u00e9m \u00e9 abusiva.<\/p>\n Diante de situa\u00e7\u00f5es como essas Gisele diz que a lei j\u00e1 prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o em casos de descumprimento. \u201cAs escolas ou institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o acatarem as considera\u00e7\u00f5es legais estar\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades. As infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas como: multa, cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade. Em caso de a\u00e7\u00f5es reiteradas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser acionado\u201d, explicou.<\/p>\n Gisele comunica ainda que na formula\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o deve haver nenhuma cl\u00e1usula que estipule a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos. Do contr\u00e1rio, tal cl\u00e1usula ser\u00e1 nula. Para n\u00e3o ser considerado um ato abusivo, a empresa pode especificar no contrato a reten\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 20% do valor pago no ato da matr\u00edcula.<\/p>\n Como consumidores podem conseguir a devolu\u00e7\u00e3o da taxa<\/strong><\/p>\n A coordenadora informa que as pessoas que se sentirem prejudicadas podem procurar o Sedecon. Para garantir os seus direitos, o consumidor deve saber o per\u00edodo exato de pedir a restitui\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio solicitar a rescis\u00e3o contratual e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por escrito, e ap\u00f3s protocolar esse pedido na secretaria da institui\u00e7\u00e3o. Assim, ele tem direito a no m\u00ednimo 80% da quantia paga\u201d, disse Gisele.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: CMJF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A duas semanas do in\u00edcio do ano letivo escolar, alunos e institui\u00e7\u00f5es de ensino devem estar atentos em casos de desist\u00eancia da matr\u00edcula. De acordo com o Servi\u00e7o de Defesa ao Consumidor da C\u00e2mara Municipal (Sedecon), neste per\u00edodo, cresce o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias provenientes de consumidores que tiveram o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":131752,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[253,436,262,439],"tags":[],"class_list":["post-131751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade","category-destaque-da-semana","category-noticias","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/131751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=131751"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/131751\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/131752"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=131751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=131751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=131751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}