{"id":131485,"date":"2019-01-19T12:50:23","date_gmt":"2019-01-19T14:50:23","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=131485"},"modified":"2019-01-19T12:50:23","modified_gmt":"2019-01-19T14:50:23","slug":"aprovada-no-senado-reforma-na-lei-de-execucao-penal-combate-superlotacao-carceraria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=131485","title":{"rendered":"Aprovada no Senado, reforma na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal combate superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Desde 2017 o projeto aprovado pelo Senado que aperfei\u00e7oa a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210, de 1984<\/a>) est\u00e1 parado na C\u00e2mara dos Deputados. A proposta tem como um dos seus principais objetivos atacar problemas enfrentados pelo sistema carcer\u00e1rio brasileiro, como a superlota\u00e7\u00e3o de pres\u00eddios, a informatiza\u00e7\u00e3o e a ressocializa\u00e7\u00e3o de detentos.<\/p>\n

Em 19 de dezembro passado, o projeto foi um dos temas da sabatina da conselheira Maria Tereza Uille Gomes \u2014 que fez parte da comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1vel pelo projeto original (PLS 513\/2013) \u2014 em sua recondu\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Em seu entendimento, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto seria importante para a gest\u00e3o do sistema prisional. Ela destacou no novo texto a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de superlota\u00e7\u00e3o em pres\u00eddios.<\/p>\n

“No caso de um pres\u00eddio superlotado, o que fazer? S\u00f3 quem pode assinar o alvar\u00e1 de soltura com a progress\u00e3o antecipada \u00e9 o Judici\u00e1rio, e ningu\u00e9m tira do Judici\u00e1rio a escolha de quais os casos em que ele deva atuar. Contudo, se existe superlota\u00e7\u00e3o e ofensa aos direitos humanos, teria o Judici\u00e1rio, ent\u00e3o, que verificar quais s\u00e3o os presos que est\u00e3o mais pr\u00f3ximos da porta de sa\u00edda?”, indagou a conselheira do CNJ.<\/p>\n

Da mesma forma, o relator do\u00a0PLS 513\/2013\u00a0em Plen\u00e1rio, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observou que \u201co sistema carcer\u00e1rio nacional encontra-se em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica\u201d. Ele destaca que a proposta ataca uma s\u00e9rie de problemas estruturais do sistema carcer\u00e1rio, como excesso de presos provis\u00f3rios; a falta de vagas para cumprimento dos diversos regimes de pena; e o desvio da finalidade de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

O projeto altera ainda o C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), entre outras leis.<\/p>\n

Mudan\u00e7as no sistema carcer\u00e1rio<\/h3>\n

Outros projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado t\u00eam como objetivo alterar a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. O que mais avan\u00e7ou foi o\u00a0PLS 580\/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manuten\u00e7\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o aguarda vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Se aprovada, segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), dois projetos t\u00eam pareceres prontos para vota\u00e7\u00e3o. O\u00a0PLS 148\/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), modifica a progress\u00e3o de regime aos condenados reincidentes. O senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) apresentou relat\u00f3rio pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o\u00a0PLS 207\/2017\u00a0estabelece como falta grave por parte do condenado a inobserv\u00e2ncia do per\u00edmetro de inclus\u00e3o determinado pela monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. A proposi\u00e7\u00e3o recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), na forma de substitutivo.<\/p>\n

Outros projetos na CCJ aguardam designa\u00e7\u00e3o de relatores:<\/p>\n