Aprovado pelo Senado em dezembro, o projeto de lei que regulamenta o pagamento com cheques foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. A mensagem de veto total foi publicada nessa sexta-feira, 11, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n
Conforme afirma o presidente da Rep\u00fablica na mensagem, o Minist\u00e9rio da Economia e o da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica pediram o veto de todo o\u00a0PLC 124\/2017, de autoria do deputado Vin\u00edcius Carvalho (PRB-SP), por entenderem que as determina\u00e7\u00f5es da proposta poderiam prejudicar o\u00a0Cadastro Positivo\u00a0institu\u00eddo pela\u00a0Lei 12.414, de 2011.<\/p>\n
“A legisla\u00e7\u00e3o do Cadastro Positivo possui o objetivo de embasar decis\u00f5es de concess\u00e3o de cr\u00e9dito com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento de opera\u00e7\u00f5es financeiras e comerciais. Todavia, a propositura poderia representar entrave \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o dos potenciais benef\u00edcios da implementa\u00e7\u00e3o em larga escala do Cadastro Positivo e trazer inseguran\u00e7a aos estabelecimentos comerciais”, argumenta o Poder Executivo.<\/p>\n
O projeto vetado determinava que o comerciante\u00a0que se propusesse a aceitar cheque como forma de pagamento somente poder\u00e1 recus\u00e1-lo em duas situa\u00e7\u00f5es: se\u00a0o nome do emitente figurar em cadastro de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou se o consumidor n\u00e3o for o pr\u00f3prio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco n\u00e3o pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m determinava que comerciante seria obrigado a receber cheques se n\u00e3o houvesse no estabelecimento a informa\u00e7\u00e3o clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento n\u00e3o \u00e9 aceita no local. Quem descumprisse as normas ficaria sujeito \u00e1s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no artigo 56 e seguintes do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, que v\u00e3o desde multas a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n Mesmo vetado integralmente, o projeto ainda pode virar lei, se o Congresso decidir derrubar o veto presidencial.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do veto depende de delibera\u00e7\u00e3o dos deputados e senadores, em sess\u00e3o conjunta do Congresso. Para o veto ser rejeitado \u00e9 preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas. A proposta cujo veto for rejeitado \u00e9 enviada ao presidente da Rep\u00fablica para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovado pelo Senado em dezembro, o projeto de lei que regulamenta o pagamento com cheques foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. A mensagem de veto total foi publicada nessa sexta-feira, 11, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Conforme afirma o presidente da Rep\u00fablica na mensagem, o Minist\u00e9rio da Economia e o da Justi\u00e7a e […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":130801,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-130800","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/130800","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=130800"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/130800\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/130801"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=130800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=130800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=130800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}