Institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito p\u00fablicas e privadas est\u00e3o proibidas de realizar opera\u00e7\u00f5es de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa, de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou qualquer outro benef\u00edcio, com recursos p\u00fablicos ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), a empresas com d\u00e9bitos junto ao FGTS.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o consta da Lei\u00a013.805, de 2019<\/a>, publicada nessa sexta-feira, 11, no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>, e entra em vigor\u00a0imediatamente.<\/p>\n Os recursos p\u00fablicos de que trata a lei s\u00e3o os provenientes de fontes como o Tesouro, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), os Fundos Constitucionais, entre outros, \u00e0s empresas que devem ao FGTS.<\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o estabelecida n\u00e3o se aplica a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito destinada a saldar d\u00e9bitos com o FGTS. A comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o com o FGTS ocorrer\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n Sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, a norma tamb\u00e9m revogou o par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 1\u00b0 da Lei\u00a09.012, de 1995<\/a>, que determinava que os parcelamentos de d\u00e9bitos com as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito somente seriam concedidos mediante a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o com o FGTS.<\/p>\n A nova lei estabelece, por fim, que a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 obrigat\u00f3rio para obten\u00e7\u00e3o, por parte da Uni\u00e3o, dos estados ou dos munic\u00edpios, ou por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal, de empr\u00e9stimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos p\u00fablicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n