{"id":130788,"date":"2019-01-12T14:09:24","date_gmt":"2019-01-12T16:09:24","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=130788"},"modified":"2019-01-12T14:09:24","modified_gmt":"2019-01-12T16:09:24","slug":"com-deficit-de-r-1144-bilhoes-orcamento-de-minas-e-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=130788","title":{"rendered":"Com d\u00e9ficit de R$ 11,44 bilh\u00f5es, or\u00e7amento de Minas \u00e9 sancionado"},"content":{"rendered":"

Foi publicada, na quinta-feira, 10, no\u00a0Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais<\/a>, a promulga\u00e7\u00e3o pelo governador Romeu Zema da\u00a0Lei 23.290<\/a>, que\u00a0estima as receitas e fixa as despesas do or\u00e7amento fiscal do Estado\u00a0e do or\u00e7amento de investimento das empresas controladas pelo Estado, para o exerc\u00edcio financeiro de 2019. \u00c9 a primeira vez que o or\u00e7amento cont\u00e9m as\u00a0emendas parlamentares impositivas, ou seja, sob a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o pelo Executivo.<\/p>\n

A lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o\u00a0Projeto de Lei (PL) 5.406\/18, do ex-governador Fernando Pimentel, aprovado na \u00faltima Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio desta legislatura, dia 20 de dezembro do ano passado.<\/p>\n

O or\u00e7amento fiscal para 2019\u00a0estima a receita em R$ 100,33 bilh\u00f5es e fixa a despesa em R$ 111,77 bilh\u00f5es,\u00a0apontando um\u00a0d\u00e9ficit<\/em>\u00a0fiscal de R$ 11,44 bilh\u00f5es, 41,54% maior que o registrado em 2018. Est\u00e3o previstos aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas.<\/p>\n

De acordo com a Lei 23.290, as receitas do or\u00e7amento fiscal ser\u00e3o realizadas por arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e outras receitas correntes e de capital. Tamb\u00e9m prev\u00ea que os montantes devidos pela Uni\u00e3o referentes \u00e0s perdas do Estado com as desonera\u00e7\u00f5es do ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, pela Lei Kandir, v\u00e3o assegurar o pagamento dos empenhos relativos a despesas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o forem pagos at\u00e9 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento de investimento das empresas controladas pelo Estado, a lei estima as fontes e fixa os investimentos em R$ 4,99 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Pessoal<\/strong><\/p>\n

A despesa total com pessoal prevista\u00a0na lei or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0\u00e9 de R$ 37,27 bilh\u00f5es, o que representa 60,78% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), ultrapassando o limite estabelecido na\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que \u00e9 60%.<\/p>\n

Tanto o Executivo quanto o Judici\u00e1rio ultrapassar\u00e3o os respectivos limites prudenciais estabelecidos para o gasto com pessoal. Isto sujeita esses poderes a algumas veda\u00e7\u00f5es legais, relativas \u00e0 concess\u00e3o de vantagens, aumentos ou reajustes, ressalvada a revis\u00e3o geral anual; cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es; altera\u00e7\u00f5es nas carreiras que impliquem aumento de despesas; entre outras.<\/p>\n

O Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), dever\u00e1 ter uma despesa de pessoal de R$ 1,26 bilh\u00e3o, o que representa 2,06% da RCL, para um limite de 3%. O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ter uma despesa de R$ 1,07 bilh\u00e3o, ou 1,75% da RCL, para um limite de 2%.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio, por sua vez, dever\u00e1 ter um gasto com pessoal de R$ 3,65 bilh\u00f5es, ou 5,95% da RCL. Esse percentual est\u00e1 abaixo do limite geral de 6%, mas acima do limite prudencial, de 5,7%.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o mais grave \u00e9 a do Executivo, que dever\u00e1 gastar R$ 31,28 bilh\u00f5es com pessoal, o que representa 51,02% da RCL. Isso \u00e9 mais que o limite prudencial, de 46,55%, e tamb\u00e9m supera o limite geral para esse Poder, que \u00e9 de 49%.<\/p>\n

Emendas parlamentares definem destina\u00e7\u00e3o de mais de R$ 400 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual 96, de 2018, o\u00a0Executivo passa a ser obrigado a executar as emendas parlamentares\u00a0apresentadas ao or\u00e7amento fiscal. A cota para cada um dos 77 deputados foi de R$ 5.574.448,00, perfazendo um valor total de R$ 429.232.496,00.<\/p>\n

Foram acatadas um recorde de 1.621 emendas parlamentares, apenas duas delas com conte\u00fado n\u00e3o financeiro. Em s\u00edntese, destinam recursos para institui\u00e7\u00f5es, projetos ou obras em todo o Estado.<\/p>\n

A emenda 1.714, de conte\u00fado t\u00e9cnico, que foi incorporada \u00e0 lei como artigo 16, disp\u00f5e que o Executivo poder\u00e1, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas e em cr\u00e9ditos adicionais, em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como de altera\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ressalva que deve ser mantida a estrutura program\u00e1tica, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no\u00a0Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG 2016-2019).<\/p>\n

A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento e a transfer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o resultar em altera\u00e7\u00e3o dos valores das programa\u00e7\u00f5es aprovadas nesta lei ou em cr\u00e9ditos adicionais, mas pode haver adequa\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o institucional e funcional ao novo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos suplementares<\/strong><\/p>\n

A outra emenda t\u00e9cnica, de n\u00aa 1.715, foi incorporada como par\u00e1grafos de 1\u00ba a 3\u00ba do artigo 9\u00ba da lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9ditos suplementares ao seu or\u00e7amento fiscal at\u00e9 o limite de 40% da despesa fixada.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 1\u00ba define que as emendas parlamentares impositivas n\u00e3o podem ser consideradas para onerar o limite para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 2\u00ba determina que o Executivo remaneje, por ato, os recursos referentes as emendas parlamentares, caso haja algum impedimento de ordem t\u00e9cnica ou no empenho que n\u00e3o tenha sido remanejado por projeto de lei, deliberado pela ALMG at\u00e9 20 de novembro.<\/p>\n

Por fim, o par\u00e1grafo 3\u00ba, detemina que nos remanejamentos constem a identifica\u00e7\u00e3o da emenda e a do respectivo autor.<\/p>\n

Fonte: ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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