O an\u00fancio da retirada do Brasil do Pacto Global para a Migra\u00e7\u00e3o, assinado por 150 pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), feito esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, vai na contram\u00e3o de algumas propostas que tramitam no Senado para facilitar a vida de imigrantes estrangeiros no pa\u00eds e de brasileiros no exterior. Outras, mais restritivas, buscam dar resposta \u00e0s demandas causadas pelas \u00faltimas levas de refugiados recebidas pelo Brasil, como \u00e9 o caso dos venezuelanos, especialmente no estado de Roraima.<\/p>\n
Mais alinhado com a iniciativa da ONU, projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) dispensa a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pr\u00e9via para emiss\u00e3o de visto tempor\u00e1rio para estrangeiros que venham para o Brasil. O\u00a0PLS 491\/2017\u00a0tenta resgatar um dos pontos do texto da Lei da Migra\u00e7\u00e3o (Lei 13.445, de 2017), em parte alterada pelo decreto que o governo do ex-presidente Michel Temer editou para regulament\u00e1-la.<\/p>\n
\u201cDentre os retrocessos desse decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 a concep\u00e7\u00e3o de que os vistos tempor\u00e1rios para pesquisa, ensino ou extens\u00e3o acad\u00eamica; para trabalho; para realiza\u00e7\u00e3o de investimento ou de atividade com relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, social, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica ou cultural; e para atividades art\u00edsticas ou desportivas com contrato por prazo determinado dependem de deferimento do Minist\u00e9rio de Trabalho [extinto pelo governo Bolsonaro] de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pr\u00e9via \u201d, aponta Fernando Bezerra.<\/p>\n
Conforme argumenta o senador, a Lei de Migra\u00e7\u00e3o promoveu nova concep\u00e7\u00e3o sobre a entrada e estadia de investidores migrantes no territ\u00f3rio nacional, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de visto tempor\u00e1rio para quem promover investimento ou atividade com relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, social, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica ou cultural.<\/p>\n
Sobre o visto para a realiza\u00e7\u00e3o de investimento, Bezerra Coelho observa que a lei aprovada pelo Congresso prev\u00ea que o visto poderia ser concedido a quem aporte recursos em projeto com potencial para gera\u00e7\u00e3o de empregos ou de renda no pa\u00eds. A medida em sua avalia\u00e7\u00e3o pode dar um impulso na economia:<\/p>\n
\u201cTomemos, como exemplo, o visto especial para investidor, que v\u00e1rios pa\u00edses concedem a fim de que empreendedores se estabele\u00e7am em seus territ\u00f3rios ou transitem sem a necessidade de recorrerem a pedidos rotineiros de vistos. O Golden Visa de Portugal e de outros pa\u00edses europeus s\u00e3o exemplos disso. Essa realidade estimula investimentos de toda ordem\u201d, exemplificou.<\/p>\n
Para o senador, o ideal seria que a gest\u00e3o dos pedidos de vistos se concentrasse nos consulados, evitando custos e burocracia. \u201cO decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o desvirtua o conceito de incentivo ao investidor, para visto e autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, e amarra sua concess\u00e3o \u00e0 velha burocracia brasileira”.<\/p>\n
O projeto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda escolha de relator.<\/p>\n
J\u00e1 uma proposta do senador Armando Monteiro (PTB-PE) visa beneficiar o outro lado da hist\u00f3ria: brasileiros que querem trabalhar no exterior. Empresas nacionais ou estrangeiras que atuem no Brasil poder\u00e3o ter facilitada a transfer\u00eancia ou contrata\u00e7\u00e3o desses brasileiros para miss\u00f5es ou trabalhos fora do pa\u00eds. O\u00a0PLS 138\/2017\u00a0busca atualizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para desonerar a contrata\u00e7\u00e3o desses funcion\u00e1rios.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o tramita na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) em decis\u00e3o terminativa, com relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC). Se aprovado na comiss\u00e3o, segue direto para exame da C\u00e2mara dos Deputados, a n\u00e3o ser que haja recurso dos senadores para aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. O projeto j\u00e1 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde tamb\u00e9m foi relatado pelo senador pelo Acre.<\/p>\n
No entender do relator, a legisla\u00e7\u00e3o atual contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas nacionais e retira oportunidades de cidad\u00e3os brasileiros, que antes eram transferidos por suas pr\u00f3prias empresas para o exterior, o que j\u00e1 n\u00e3o ocorre atualmente devido a encargos extras e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
\u2014 Esse projeto \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da conhecida Lei Mendes J\u00fanior, que \u00e9 de 1982 [Lei 7.064]. \u00a0Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente s\u00e3o vagas que se abrem aqui no Brasil \u2014 destacou o senador.<\/p>\n
O texto define ainda que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista aplic\u00e1vel \u00e9 a do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como ocorre na grande maioria dos pa\u00edses pelo chamado princ\u00edpio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previd\u00eancia Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS).<\/p>\n
Uma altera\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios sobre a parcela paga ao empregado em raz\u00e3o de sua transfer\u00eancia ao exterior, o que eleva muito o custo da contrata\u00e7\u00e3o de brasileiros para esses postos de trabalho.<\/p>\n
Outro ponto relevante \u00e9 o aumento do prazo de transfer\u00eancia provis\u00f3ria para o exterior para um ano sem que haja a aplica\u00e7\u00e3o do regime da Lei de Expatria\u00e7\u00e3o (outro apelido da Lei Mendes J\u00fanior). Atualmente esse prazo \u00e9 de 90 dias, per\u00edodo insuficiente tanto para a adapta\u00e7\u00e3o do empregado quanto para a prospec\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n
O projeto inova ao possibilitar a convers\u00e3o da transfer\u00eancia do empregado de transit\u00f3ria para definitiva ap\u00f3s sua perman\u00eancia no exterior por prazo superior a tr\u00eas anos.<\/p>\n
A intensa migra\u00e7\u00e3o de venezuelanos para o Brasil, especialmente pela fronteira com Roraima, no entanto, motivou a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado (PLS)\u00a0408\/2018, para limitar o ingresso e a perman\u00eancia de estrangeiros. A proposi\u00e7\u00e3o, do senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), e ter\u00e1 vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional (CRE).<\/p>\n
O senador prop\u00f4s mudan\u00e7as na Lei de Migra\u00e7\u00e3o e na\u00a0Lei 9.474, de 1997, o Estatuto dos Refugiados. As regras dever\u00e3o valer para quem vem para o Brasil na condi\u00e7\u00e3o de refugiado ou em busca de acolhimento humanit\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cDe agora em diante, haver\u00e1 ordem, crit\u00e9rios e equil\u00edbrio na recep\u00e7\u00e3o, na acomoda\u00e7\u00e3o e na perman\u00eancia de imigrantes e refugiados, a exemplo de limites para o ingresso de estrangeiros no pa\u00eds. O poder p\u00fablico federal far\u00e1 a sua parte, provendo os meios necess\u00e1rios \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e \u00e0 acomoda\u00e7\u00e3o dessas pessoas, assim como se exigir\u00e1 que todos os estados, al\u00e9m do Distrito Federal, participem desse esfor\u00e7o humanit\u00e1rio, distribuindo o \u00f4nus de faz\u00ea-lo entre si\u201d, sustentou Juc\u00e1 na justifica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Ao mesmo tempo em que coloca a Uni\u00e3o no comando de um esfor\u00e7o nacional de acolhimento desses estrangeiros, o projeto estabelece deveres a serem cumpridos por quem est\u00e1 entrando no pa\u00eds. Assim, a cobran\u00e7a \u00e9 de que o acolhido ou refugiado se comporte \u201cnos estreitos limites\u201d da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Juc\u00e1 assinala que \u201cas leis s\u00e3o para todos, independentemente da origem ou nacionalidade da pessoa\u201d.<\/p>\n
Essa tend\u00eancia de endurecimento nas regras j\u00e1 \u00e9 sinalizada na abertura do PLS 408\/2018. Pela proposta, o Estatuto dos Refugiados dever\u00e1 contar com a hip\u00f3tese de expuls\u00e3o do pa\u00eds de refugiado ou peticion\u00e1rio de ref\u00fagio condenado, em decis\u00e3o final da Justi\u00e7a, por qualquer tipo de crime praticado em territ\u00f3rio nacional, e ainda por motivo de seguran\u00e7a nacional ou amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m altera dispositivo da Lei de Migra\u00e7\u00e3o que re\u00fane as causas para expuls\u00e3o de migrante ou visitante do pa\u00eds. Em sintonia com o Estatuto do Refugiado, a Lei 13.445, de 2017, passar\u00e1 a tomar como motiva\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de qualquer crime em territ\u00f3rio brasileiro com condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 confirmada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Pelo texto, a Uni\u00e3o deve definir, em conjunto com os entes federados, crit\u00e9rios para avaliar a capacidade de absor\u00e7\u00e3o de peticion\u00e1rios de ref\u00fagio e refugiados. Essa decis\u00e3o dever\u00e1 levar em conta, por exemplo, oferta de empregos; renda\u00a0per capita<\/i>; \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH); disponibilidade de servi\u00e7os p\u00fablicos e leitos hospitalares.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m assegura \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal definir o contingente m\u00e1ximo de migrantes que poder\u00e3o permanecer no pa\u00eds, seja na condi\u00e7\u00e3o de refugiado ou mediante acolhida humanit\u00e1ria. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionar o pedido de ref\u00fagio ou acolhimento \u00e0 capacidade de recep\u00e7\u00e3o e acomoda\u00e7\u00e3o de estrangeiros pelo Brasil.<\/p>\n
Ao recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do PLS 408\/2018, o relator na CCJ, senador Valdir Raupp (MDB-RO), considerou a mat\u00e9ria digna de louvor.<\/p>\n
\u201cO poder p\u00fablico federal far\u00e1 sua parte, provendo os meios necess\u00e1rios \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e \u00e0 acomoda\u00e7\u00e3o dessas pessoas, bem como exigir\u00e1 que os estados e o Distrito Federal participem desse esfor\u00e7o humanit\u00e1rio, distribuindo o \u00f4nus de faz\u00ea-lo entre si\u201d,\u00a0destacou Raupp no parecer.<\/p>\n
Entretanto, tr\u00eas votos em separado pela rejei\u00e7\u00e3o do PLS 408\/2018 foram apresentados \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rose de Freitas (Pode-ES) e pela ex-senadora Regina Sousa.<\/p>\n
Fonte: Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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