Tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel de casais (PLS 542\/2018).<\/p>\n
A senadora explica que a proposta se baseia em resolu\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito da Fam\u00edlia (IBDFAM), defendendo que \u201cna a\u00e7\u00e3o destinada a dissolver o casamento, pode o juiz disciplinar a cust\u00f3dia compartilhada do animal de estima\u00e7\u00e3o do casal\u201d.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m cita um ac\u00f3rd\u00e3o recente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que ao julgar uma a\u00e7\u00e3o referente \u00e0 posse de um animal ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, pontuou que ainda paira sobre o tema “uma verdadeira lacuna legislativa, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea como resolver conflitos entre pessoas em rela\u00e7\u00e3o a um animal adquirido com a fun\u00e7\u00e3o de proporcionar afeto, e n\u00e3o riqueza patrimonial\u201d.<\/p>\n
Rose tamb\u00e9m baseia seu projeto em um julgamento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quando o \u00f3rg\u00e3o pontuou que \u201ca ordem jur\u00eddica n\u00e3o pode, simplesmente, desprezar o relevo da rela\u00e7\u00e3o do homem com seu animal de estima\u00e7\u00e3o, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da p\u00f3s-modernidade, de que h\u00e1 uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os c\u00f4njuges pelo animal. Portanto, a solu\u00e7\u00e3o deve perpassar pela preserva\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos \u00e0 pessoa humana, mais precisamente, o \u00e2mago de sua dignidade (Recurso Especial 1.713.167)”.<\/p>\n
A proposta se apoia nos entendimentos do STJ e do IBDFAM sobre o assunto, propondo em geral a guarda compartilhada como regra pros casais que se separam, quando n\u00e3o h\u00e1 um acordo sobre a posse do animal.<\/p>\n
Prev\u00ea a compet\u00eancia da Vara de Fam\u00edlia para decidir sobre a guarda. O direito ao compartilhamento de cust\u00f3dia vem acompanhado do dever de contribuir para as despesas de manuten\u00e7\u00e3o do animal. E a divis\u00e3o do tempo de conv\u00edvio deve ter em vista condi\u00e7\u00f5es como o ambiente adequado para a morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condi\u00e7\u00f5es de zelo e sustento que cada uma das partes apresenta.<\/p>\n
Enquanto as despesas ordin\u00e1rias de alimenta\u00e7\u00e3o e higiene incumbir\u00e3o \u00e0quele que estiver exercendo a cust\u00f3dia, as demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o, como as realizadas com consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, ser\u00e3o divididas igualmente entre as partes.<\/p>\n
E com o objetivo de promover a pacifica\u00e7\u00e3o familiar nos casos em que o compartilhamento n\u00e3o seja recomendado ou n\u00e3o esteja funcionando, o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea quatro hip\u00f3teses de perda da posse do animal em favor da outra parte.<\/p>\n
Isto ocorrer\u00e1 nos casos de: descumprimento imotivado e reiterado dos termos da cust\u00f3dia compartilhada; indeferimento do compartilhamento da cust\u00f3dia em casos de risco ou hist\u00f3rico de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar; ren\u00fancia ao compartilhamento da cust\u00f3dia por uma das partes; e comprovada ocorr\u00eancia de maus-tratos contra o animal.<\/p>\n
“Os animais de estima\u00e7\u00e3o ocupam um espa\u00e7o afetivo privilegiado dentro das fam\u00edlias brasileiras, sendo por muitas pessoas considerados membros da entidade familiar. Segundo o IBGE, h\u00e1 mais c\u00e3es de estima\u00e7\u00e3o do que crian\u00e7as nos lares brasileiros. Apesar disso, o ordenamento jur\u00eddico ainda n\u00e3o possui uma previs\u00e3o normativa para regular o direito \u00e0 conviv\u00eancia com os bichos ap\u00f3s o fim do casamento”, finaliza Rose na justificativa.<\/p>\n
O levantamento citado pela senadora Rose foi a\u00a0Pesquisa Nacional de Sa\u00fade do IBGE, divulgada em 2015. Segundo a pesquisa,\u00a044,3% das casas do pa\u00eds tem pelo menos um animal. Foram contados\u00a052,2 milh\u00f5es de c\u00e3es, uma m\u00e9dia de 1,8 animal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a de crian\u00e7as. O mesmo levantamento contou\u00a022,1 milh\u00f5es de gatos.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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