Foram publicados na edi\u00e7\u00e3o deste s\u00e1bado, 5, do\u00a0Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais oito vetos totais, propostos pelo governador Romeu Zema, a proposi\u00e7\u00f5es de lei aprovadas em 2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Tr\u00eas deles, conforme as justificativas apresentadas, poderiam impactar as finan\u00e7as do Estado. As demais proposi\u00e7\u00f5es vetadas versam sobre sa\u00fade, meio ambiente, agricultura familiar e doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/p>\n
Na Mensagem 2\/19, o governador prop\u00f5e vetar, por considerar inconstitucional, a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 24.161, que altera o artigo 2\u00ba da Lei 14.171, de 2002, a qual cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O objetivo era acrescentar \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da autarquia os munic\u00edpios de Brasil\u00e2ndia de Minas, Bonfin\u00f3polis de Minas, Uruana de Minas, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Natal\u00e2ndia e Jo\u00e3o Pinheiro, todos do Noroeste do Estado, e as cidades de A\u00e7ucena, Naque e Periquito, no Rio Doce.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o tramitou na ALMG na forma do Projeto de Lei (PL) 4.392\/17, do deputado Paulo Guedes (PT), e foi aprovada pelo Plen\u00e1rio no dia 5 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Conforme as raz\u00f5es do veto, a proposi\u00e7\u00e3o foi desaconselhada pelas Secretarias de Estado de Governo (Segov) e de Desenvolvimento e Integra\u00e7\u00e3o do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor).<\/p>\n
O governador considera que o objetivo \u00e9 levar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social para mais regi\u00f5es carentes do Estado, mas pondera que \u201ca medida se apresenta pouco aconselh\u00e1vel sem que tenha havido estudos financeiro-or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00e9vios capazes de estimar qual ser\u00e1 o impacto da norma proposta, tendo em vista o cen\u00e1rio de calamidade financeira por que tem passado o Estado desde o ano de 2016\u201d.<\/p>\n
Afirma ainda que, conforme manifesta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio instituto, n\u00e3o h\u00e1 disponibilidade de recursos para a execu\u00e7\u00e3o de qualquer a\u00e7\u00e3o nova, at\u00e9 mesmo nos munic\u00edpios j\u00e1 inclusos na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Acrescenta, ainda, que cabe ao governador dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o e atividade do Poder Executivo, \u201cadotando, no exerc\u00edcio de suas atividades, as medidas que entender necess\u00e1rias para atingir o interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
GPS \u2013 Romeu Zema, pela Mensagem 5\/19, tamb\u00e9m prop\u00f5e veto total, por inconstitucionalidade, \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 24.201, que determina que os ve\u00edculos destinados ao servi\u00e7o de seguran\u00e7a e sa\u00fade p\u00fablicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocaliza\u00e7\u00e3o.De autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), a proposta tramitou na forma do PL 523\/15, aprovado em 11 de dezembro de 2018.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o de lei pretende obrigar os \u00f3rg\u00e3os estaduais de sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablica a instalarem, em seus ve\u00edculos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, dispositivo de conex\u00e3o com o Sistema de Posicionamento Global (GPS) para viabilizar sua geolocaliza\u00e7\u00e3o e identificar rotas e endere\u00e7os.<\/p>\n
\u201cEm que pese a referida proposi\u00e7\u00e3o ter como objetivo modernizar e agilizar o atendimento nas \u00e1reas de seguran\u00e7a e sa\u00fade p\u00fablica\u201d, o veto foi proposto tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira de Minas, por acarretar aumento de gastos que n\u00e3o podem ser mensurados, conforme as raz\u00f5es apresentadas.<\/p>\n
De acordo com o governador, a proposta tamb\u00e9m fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por n\u00e3o apresentar estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro, o que impossibilita a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de absor\u00e7\u00e3o da despesa no Or\u00e7amento Fiscal do Estado.<\/p>\n
Segundo a Secretaria de Estado de Sa\u00fade, o servi\u00e7o exige a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o em prazo de prescri\u00e7\u00e3o de processos tamb\u00e9m \u00e9 rejeitada<\/p>\n
Na Mensagem 6\/19, o governador prop\u00f5e veto total \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 24.208, que acrescenta o artigo 2\u00ba-A \u00e0 Lei 21.735, de 2015, a qual disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito estadual n\u00e3o tribut\u00e1rio, fixa crit\u00e9rios para sua atualiza\u00e7\u00e3o, regula seu parcelamento e institui remiss\u00e3o e anistia.<\/p>\n
O objetivo da mat\u00e9ria, oriunda do PL 5.236\/18, \u00e9 estabelecer a decad\u00eancia (fim do prazo) e o arquivamento de procedimento administrativo paralisado por mais de tr\u00eas anos, sem despacho ou julgamento. De autoria do deputado In\u00e1cio Franco (PV), o projeto foi aprovado em 11 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Para o veto, foi ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), que reconheceu que a proposi\u00e7\u00e3o visa a dar maior efici\u00eancia \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, mas ressalvou que, em fun\u00e7\u00e3o da crise financeira do Estado, n\u00e3o \u00e9 prudente permitir o perecimento de significativo montante de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Conforme a mensagem, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais est\u00e3o estimados em R$ 2,28 bilh\u00f5es e 64% ficariam prejudicados com a medida. Apenas na Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam), o preju\u00edzo seria de R$ 14,99 milh\u00f5es.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que ser\u00e1 responsabilizado e punido o agente p\u00fablico que, propositalmente, for\u00e7ar a prescri\u00e7\u00e3o do processo. O governador considera inconstitucional o comando, por tratar de assunto jur\u00eddico, que seria de compet\u00eancia privativa do chefe do Executivo.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o –\u00a0Os vetos ter\u00e3o de ser lidos pelo Plen\u00e1rio da Assembleia e avaliados por uma comiss\u00e3o especial, que ter\u00e1 20 dias para emitir parecer. Em vota\u00e7\u00e3o nominal, s\u00f3 ser\u00e3o rejeitados pelo voto da maioria dos membros da Assembleia, ou seja, por 39 votos.<\/p>\n
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Fonte: ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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