Colegiado tem\u00e1tico mais demandado do Senado, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) direcionou suas aten\u00e7\u00f5es, nos \u00faltimos dois anos, para um dos temas que mais tem preocupado a sociedade brasileira: a seguran\u00e7a p\u00fablica. Aumento de penas, criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas abusivas at\u00e9 ent\u00e3o ignoradas pela legisla\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) – buscando o planejamento estrat\u00e9gico para o setor – foram algumas das contribui\u00e7\u00f5es recentes da comiss\u00e3o ao tema.<\/p>\n
J\u00e1 convertido na Lei 13.675, de 2018<\/a>, o SUSP (originado do PLC 19\/2018<\/a>) promove a integra\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a federais, estaduais e municipais para um compartilhamento de dados que estruture melhor o combate \u00e0 criminalidade. Foram criadas medidas para unificar bases de dados sobre ocorr\u00eancias criminais, metas para a unifica\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o policial e a previs\u00e3o de que estados e munic\u00edpios precisar\u00e3o elaborar planos de seguran\u00e7a p\u00fablica para receber recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n – Busca-se tra\u00e7ar uma pol\u00edtica \u00fanica para o Brasil, embora ela possa ser adaptada no caso de cada estado, com a supervis\u00e3o a dist\u00e2ncia da Pol\u00edcia Federal. Com isso, o governo federal tamb\u00e9m fica na obriga\u00e7\u00e3o de ajudar financeiramente esse sistema de pol\u00edcia e de seguran\u00e7a p\u00fablica nos estados e munic\u00edpios \u2013 explicou o presidente da CCJ, senador Edison Lob\u00e3o (MDB-MA), na entrevista \u00e0 TV Senado<\/a> sobre os trabalhos da comiss\u00e3o nos dois anos em que esteve sob seu comando.<\/p>\n A Lei 13.497<\/a>, sancionada em outubro de 2017, transformou a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime hediondo. Na pr\u00e1tica, isso vai aumentar o cumprimento da pena, porque obriga que o criminoso fique em regime fechado. Passa a haver tamb\u00e9m mais rigor na progress\u00e3o da pena, quando \u00e9 permitido ao condenado passar, por exemplo, a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir pris\u00e3o domiciliar. A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 230\/2014<\/a>, do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).<\/p>\n O aumento da pena para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletr\u00f4nicos com o uso de explosivos, foi obtido com a san\u00e7\u00e3o da Lei 13.654<\/a>, em abril deste ano. Origin\u00e1ria do PLS 149\/2015<\/a>, de Otto Alencar (PSD-BA), a nova lei eleva em dois ter\u00e7os a pena por roubo quando h\u00e1 uso de explosivos para destruir um obst\u00e1culo. J\u00e1 a pr\u00e1tica de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. O furto e o roubo dos pr\u00f3prios equipamentos explosivos tamb\u00e9m t\u00eam suas penas aumentadas, assim como o roubo realizado com uso de armas, rendendo aumento de dois ter\u00e7os da pena. Caso o ato de roubo resulte em les\u00e3o corporal grave contra a v\u00edtima, a pena para o criminoso passa a ser de 7 a 18 anos de reclus\u00e3o \u2014 atualmente \u00e9 de 7 a 15 anos.<\/p>\n – As bombas usadas no interior dos bancos causam danos imensos \u00e0 vida e \u00e0 propriedade. V\u00e1rias pessoas t\u00eam sucumbido a esses atentados. Estamos agravando as penas a esses delinquentes que assaltam bancos e cometem outros crimes. O fato \u00e9 que precisa ser contido. Se n\u00e3o se pode abusar da puni\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode negligenciar a hip\u00f3tese de agravar a pena quando se trata de um crime dessa natureza \u2013 opinou Lob\u00e3o.<\/p>\n Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o penal que beneficiam as mulheres, em particular, foram destacadas pelo parlamentar, como a que criminaliza o ass\u00e9dio dentro do transporte p\u00fablico, o chamado crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, com pena variando de 1 a 5 anos. OPLS 618\/2015<\/a>, j\u00e1 convertido na Lei 13.718<\/a>, tamb\u00e9m aumenta a pena para o estupro coletivo, o estupro corretivo e outros contra a dignidade sexual, como a transmiss\u00e3o proposital de doen\u00e7a sexualmente transmiss\u00edvel.<\/p>\n – As pessoas constrangem senhoras que precisam usar o sistema p\u00fablico e n\u00e3o poderiam prosseguir sem a pena devida. N\u00e3o havia lei que contemplasse a puni\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que cometesse um crime dessa natureza. Agora j\u00e1 existe a lei, e punindo severamente \u2013 frisou Lob\u00e3o.<\/p>\n Quem comete a vingan\u00e7a pornogr\u00e1fica, com divulga\u00e7\u00e3o de imagens de sexo sem autoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se tornar\u00e1 criminoso. A proposta inicial foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), mas no texto final, elaborado na C\u00e2mara dos Deputados, foram incorporados trechos de sugest\u00f5es dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Marta Suplicy (MDB-SP).<\/p>\n J\u00e1 a PEC 64\/2016<\/a> elenca o estupro, juntamente com o racismo, como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. Isso permitir\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o ao agressor mesmo ap\u00f3s muitos anos do acontecimento. Atualmente, o tempo de prescri\u00e7\u00e3o varia de acordo com o tempo da pena, que \u00e9 diferente em cada caso, podendo se estender at\u00e9 20 anos. Pela lei atual, para estupro de vulner\u00e1vel, a contagem s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s a v\u00edtima fazer 18 anos.<\/p>\n – Estupro \u00e9 um atentado violento, j\u00e1 existia, mas prescrevia. O que fizemos foi tornar imprescrit\u00edvel, perdura at\u00e9 ser julgado. Aquele que cometeu vai ter que responder at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo \u2013 disse o presidente da CCJ.<\/p>\n A PEC, no entanto, est\u00e1 paralisada na C\u00e2mara, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alterada enquanto vigorar o decreto de interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro.<\/p>\n Mais um projeto aprovado pela CCJ no fim de 2017 e que est\u00e1 aguardando san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e9 o que aumenta a pena para o feminic\u00eddio (PLC 8\/2016<\/a>). O C\u00f3digo Penal prev\u00ea reclus\u00e3o de 12 a 30 anos para o homic\u00eddio contra a mulher em raz\u00e3o do seu g\u00eanero. Do deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto eleva a pena, de um ter\u00e7o \u00e0 metade, se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>).<\/p>\n O projeto que garante \u00e0 presidi\u00e1ria gestante o direito de cumprir a pena em regime domiciliar (PLS 64\/2018<\/a>) tamb\u00e9m passou pela comiss\u00e3o em 2018 e aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial. Da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a medida beneficia, al\u00e9m da m\u00e3e, a presa que for respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia. O benef\u00edcio, por\u00e9m, s\u00f3 alcan\u00e7a a condenada que n\u00e3o tiver cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa.<\/p>\n Tamb\u00e9m passou pela CCJ, no bi\u00eanio em que Lob\u00e3o esteve \u00e0 frente da comiss\u00e3o, a discuss\u00e3o sobre a legaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o homoafetiva. Aprovado em 2017 na CCJ, o texto alternativo de Roberto Requi\u00e3o (MDB-PR) ao projeto de Marta Suplicy (MDB-SP) permite o reconhecimento legal da uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612\/2011<\/a>). O projeto aguarda avalia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio e conta com forte oposi\u00e7\u00e3o da bancada evang\u00e9lica.<\/p>\n Atualmente, o C\u00f3digo Civil reconhece como entidade familiar \u201ca uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia\u201d. Com o projeto de Marta, a lei ser\u00e1 alterada para estabelecer como fam\u00edlia \u201ca uni\u00e3o est\u00e1vel entre duas pessoas\u201d. A vota\u00e7\u00e3o foi precedida de v\u00e1rios debates sobre o tema.<\/p>\n – A CCJ n\u00e3o pode estar alheia, \u00e0 margem de discuss\u00f5es como essa. Se o tema existe, precisamos debat\u00ea-lo e o fizemos em in\u00fameras audi\u00eancias p\u00fablicas. Era algo que n\u00e3o se fazia no passado, mas de um certo tempo, os principais projetos que passam pela CCJ s\u00e3o precedidos de audi\u00eancias em que os especialistas e autoridades debatem longamente o tema, h\u00e1 um contradit\u00f3rio at\u00e9 que os senadores se julguem habilitados para tomar uma decis\u00e3o \u2013 citou Lob\u00e3o.<\/p>\n Nesse contexto, o parlamentar chamou para o Parlamento a responsabilidade de tratar dos temas que afetam a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o conseguem ser conclu\u00eddos no Congresso e des\u00e1guam no Judici\u00e1rio.<\/p>\n – N\u00e3o devemos estimular o ativismo do Judici\u00e1rio cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 julgar, n\u00e3o legislar. Quando ele legisla \u2013 e n\u00e3o estamos culpando o Judici\u00e1rio – \u00e9 por que o legislador se esqueceu de formular a lei. \u00c9 preciso que n\u00f3s, senadores e deputados, fa\u00e7amos as leis que o mundo moderno requer, e ficar o Judici\u00e1rio incumbido apenas dos julgamentos das quest\u00f5es com base nela, a lei. Se n\u00e3o criamos a lei, o Judici\u00e1rio fica com a fun\u00e7\u00e3o de adaptar as circunstancias \u00e0quilo que parece ser o legal e o justo \u2013 analisou Lob\u00e3o.<\/p>\n Mais uma proposta discutida na CCJ que merece destaque \u00e9 a que determina aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de todas as esferas n\u00e3o mais exigir do cidad\u00e3o o reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento. O texto do PLS 214\/2014<\/a>, que foi modificado na C\u00e2mara e recebeu o n\u00famero de SCD 8\/2018<\/a>, j\u00e1 foi convertido na Lei 13.726<\/a>.<\/p>\n Para a dispensa de reconhecimento de firma, o pr\u00f3prio servidor poder\u00e1 comparar a assinatura do cidad\u00e3o com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, haver\u00e1 apenas a compara\u00e7\u00e3o entre original e c\u00f3pia, com atesto da autenticidade feito pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico. J\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00e9dula de identidade, t\u00edtulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n Edison Lob\u00e3o apresentou, na entrevista \u00e0 TV Senado, os n\u00fameros da CCJ. Em dois anos, foram mais de 90 reuni\u00f5es e cerca de 150 projetos de lei ordin\u00e1ria aprovados, origin\u00e1rios tanto do pr\u00f3prio Senado quanto da C\u00e2mara. Somados \u00e0s propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mensagens, requerimentos, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, of\u00edcios com indica\u00e7\u00f5es, projetos de decreto legislativo, turnos suplementares de proposi\u00e7\u00f5es e substitutivos da C\u00e2mara a projetos do Senado, tanto aprovados quanto rejeitados, s\u00e3o mais de 800 mat\u00e9rias avaliadas.<\/p>\n – Nunca se consegue na CCJ votar todos os projetos que est\u00e3o sob a guarda e cuidados dela, mas fizemos um esfor\u00e7o grande. N\u00e3o faltei \u00e0s sess\u00f5es da comiss\u00e3o, procurei dar o exemplo, sempre comparecendo e revisando as sess\u00f5es, e acho que a CCJ, ao longo desses dois \u00faltimos anos, cumpriu rigorosamente seu dever, gra\u00e7as aos companheiros que foram para l\u00e1 tamb\u00e9m imbu\u00eddos do mesmo prop\u00f3sito e da mesma responsabilidade. S\u00f3 tenho razoes de agradecimento aos membros da comiss\u00e3o, que nos ajudaram a cumprir nosso papel, em favor do Congresso Nacional, do Senado da Rep\u00fablica e do povo brasileiro \u2013 destacou.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Colegiado tem\u00e1tico mais demandado do Senado, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) direcionou suas aten\u00e7\u00f5es, nos \u00faltimos dois anos, para um dos temas que mais tem preocupado a sociedade brasileira: a seguran\u00e7a p\u00fablica. 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