Foi aprovado esta semana, na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio dessa quinta-feira, 20,\u00a0o\u00a0Projeto de Lei (PL) 5.406\/18, do governador, que trata do\u00a0Or\u00e7amento do Estado para 2019. O parecer da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO), salvo emendas, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por 39 votos favor\u00e1veis e 13 contr\u00e1rios, de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta or\u00e7ament\u00e1ria foi aprovada com um\u00a0n\u00famero recorde de emendas parlamentares: 1.621, j\u00e1 exclu\u00eddas aquelas 83 que foram rejeitadas e 34 que foram retiradas pelos pr\u00f3prios autores. As emendas com parecer favor\u00e1vel foram aprovadas pelo Plen\u00e1rio por unanimidade: 54 votos. Com a conclus\u00e3o da an\u00e1lise do or\u00e7amento,\u00a0j\u00e1 pode se iniciar o per\u00edodo de recesso legislativo.<\/p>\n
O PL 5.406\/18 prev\u00ea um\u00a0crescimento de 41,54% do\u00a0deficit\u00a0or\u00e7ament\u00e1rio do Estado em 2019, em rela\u00e7\u00e3o ao ano atual. A estimativa \u00e9 de uma receita de R$100,33 bilh\u00f5es e uma despesa total de R$111,77 bilh\u00f5es, resultando em um\u00a0deficit\u00a0fiscal de R$ 11,44 bilh\u00f5es. Est\u00e3o previstos, para o ano que vem, aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas.<\/p>\n
A explica\u00e7\u00e3o para o grande aumento do n\u00famero de emendas ao or\u00e7amento \u00e9 a\u00a0Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 96, de 2018, que tornou as\u00a0emendas parlamentares impositivas, ou seja, tornou obrigat\u00f3ria sua execu\u00e7\u00e3o pelo Executivo. Para que isso seja vi\u00e1vel, as emendas tornaram-se muito mais detalhadas e espec\u00edficas, aumentando tamb\u00e9m em n\u00famero. \u00c9 uma tend\u00eancia que deve continuar nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Entre as 1.738 emendas apresentadas, 1.621 receberam parecer pela aprova\u00e7\u00e3o, seja em sua forma original, ou por meio de subemendas. A Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular apresentou 56 emendas, decorrentes de audi\u00eancias p\u00fablicas do\u00a0processo participativo de revis\u00e3o\u00a0do\u00a0Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) 2016-2019para o ano que vem.<\/p>\n
Outras 1.585 emendas foram apresentadas por parlamentares e blocos. Foram feitas ainda 47 subemendas. Houve tamb\u00e9m 22 emendas t\u00e9cnicas para garantir a compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria ao PPAG. Uma outra emenda se destinou \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo fixado pela\u00a0Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)\u00a0para a reserva de conting\u00eancia.<\/p>\n
Uma das emendas rejeitadas foi a de n\u00ba 1.642, do Executivo, para autorizar o Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e Defensoria P\u00fablica a abrirem cr\u00e9ditos suplementares em at\u00e9 10% de seus or\u00e7amentos, sem depender do envio de outros projetos de lei \u00e0 Assembleia.<\/p>\n
Judici\u00e1rio e Executivo ultrapassam limite de gasto com pessoal<\/p>\n
A despesa total com pessoal prevista na proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 de R$ 37,27 bilh\u00f5es, o que representa 60,78% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) para 2019, ultrapassando o limite estabelecido na\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que \u00e9 60%.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, de acordo com a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria,\u00a0tanto o Executivo quanto o Judici\u00e1rio ultrapassar\u00e3o os respectivos limites prudenciais\u00a0estabelecidos para o gasto com pessoal. Isto sujeita esses poderes a algumas veda\u00e7\u00f5es legais, relativas \u00e0 concess\u00e3o de vantagens, aumentos ou reajustes, ressalvada a revis\u00e3o geral anual; cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es; altera\u00e7\u00f5es nas carreiras que impliquem aumento de despesas; entre outras.<\/p>\n
O Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), dever\u00e1 ter uma despesa de pessoal de R$ 1,26 bilh\u00e3o, o que representa 2,06% da RCL, para um limite de 3%. O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ter uma despesa de R$ 1,07 bilh\u00e3o, ou 1,75% da RCL, para um limite de 2%.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio, por sua vez, dever\u00e1 ter um gasto com pessoal de R$ 3,65 bilh\u00f5es, ou 5,95% da RCL. Esse percentual est\u00e1 abaixo do limite geral de 6%, mas acima do limite prudencial, de 5,7%.<\/p>\n
Executivo – A situa\u00e7\u00e3o mais grave \u00e9 a do Executivo, que dever\u00e1 gastar R$ 31,28 bilh\u00f5es com pessoal, o que representa 51,02% da RCL. Isso \u00e9 mais que o limite prudencial, de 46,55%, mas tamb\u00e9m supera o limite geral para esse Poder, que \u00e9 de 49%.<\/p>\n
Caso se confirme essa previs\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o determina que o Executivo deve reduzir 20% de suas despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, al\u00e9m da exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Caso essas medidas n\u00e3o sejam suficientes para chegar ao limite prudencial, a legisla\u00e7\u00e3o permite a exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis, desde que cumpridas condi\u00e7\u00f5es e ressalvas do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 169 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o do gasto com pessoal, desde 2015, mostra que este \u00e9 o primeiro ano em que o Judici\u00e1rio dever\u00e1 ultrapassar o limite prudencial, nesse per\u00edodo. J\u00e1 o Executivo ultrapassou o limite prudencial em todos os anos, desde 2015, e ultrapassa o limite geral, de 49% da RCL, desde 2016. A despesa de pessoal do Executivo, em 2015, foi de 47,91% da RCL. O maior percentual foi atingido em 2018: 52,44%. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria estima que isso caia para 51,02%, em 2019.<\/p>\n
Fonte: ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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