{"id":129008,"date":"2018-12-23T06:00:56","date_gmt":"2018-12-23T08:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=129008"},"modified":"2018-12-20T17:07:41","modified_gmt":"2018-12-20T19:07:41","slug":"comissao-temporaria-representa-o-congresso-durante-recesso-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=129008","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o tempor\u00e1ria representa o Congresso durante recesso parlamentar"},"content":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio designou na \u00faltima semana os membros da Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional, que estar\u00e1 em funcionamento durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2018 a 1\u00ba de fevereiro de 2019.<\/p>\n<p>Entre os integrantes do colegiado est\u00e1 o pr\u00f3prio presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, e os senadores D\u00e1rio Berger (MDB-SC), Jo\u00e3o Alberto Souza (MDB-MA), Simone Tebet (MDB-MS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Dal\u00edrio Beber (PSDB-SC), Jo\u00e3o Capiberibe (PSB-AP), Acir Gurgacz (PDT-RO), Paulo Rocha (PT-PA), Telm\u00e1rio Mota (PTB-RR) e Pedro Chaves (PRB-MS). Os nomes foram encaminhados \u00e0 Mesa pelas lideran\u00e7as partid\u00e1rias.<\/p>\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m anunciou os\u00a0<a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/POLITICA\/569739-PLENARIO-APROVA-COMISSAO-REPRESENTATIVA-PARA-O-RECESSO.html\">deputados<\/a>\u00a0que compor\u00e3o a comiss\u00e3o tempor\u00e1ria. Previsto constitucionalmente, o colegiado tem como objetivo zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional durante os per\u00edodos de recesso parlamentar.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional ser\u00e1 eleita pelas duas Casas na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Comum, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n<p>De acordo com a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/pesquisa\/-\/materia\/1732\">Resolu\u00e7\u00e3o 3\/1990<\/a>, do Congresso Nacional, a comiss\u00e3o \u00e9 integrada por sete senadores e 16 deputados, com igual n\u00famero de suplentes. A comiss\u00e3o se reunir\u00e1 com a presen\u00e7a m\u00ednima do ter\u00e7o de sua composi\u00e7\u00e3o em cada Casa do Congresso Nacional. As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos senadores e deputados que integrarem o colegiado.<\/p>\n<p>Compete \u00e0 comiss\u00e3o, essencialmente, zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros; zelar pela preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes; autorizar o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica a se ausentarem do pa\u00eds; deliberar sobre diversos assuntos de compet\u00eancia do Congresso Nacional; e fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.<\/p>\n<p>\u00c0 comiss\u00e3o representativa cabe ainda convocar ministros de Estado para prestarem informa\u00e7\u00f5es; representar, por qualquer de seus membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional; e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter urgente, que n\u00e3o possam aguardar o in\u00edcio do per\u00edodo legislativo seguinte sem preju\u00edzo para o pa\u00eds ou suas Institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p>Mesmo com o Congresso Nacional em recesso, poder\u00e1 haver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de parlamentares, a ser feita pelo presidente do Senado Federal, em caso de decreta\u00e7\u00e3o de estado de defesa ou de interven\u00e7\u00e3o federal, de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>De acordo com o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 57 da Constitui\u00e7\u00e3o, a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feita pelo presidente da Rep\u00fablica, pelos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, o Congresso somente deliberar\u00e1\u00a0sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria, em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o. Se houver, por\u00e9m, medidas provis\u00f3rias em vigor na data de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso, estas ser\u00e3o automaticamente inclu\u00eddas na pauta da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio designou na \u00faltima semana os membros da Comiss\u00e3o Representativa do Congresso Nacional, que estar\u00e1 em funcionamento durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2018 a 1\u00ba de fevereiro de 2019. 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