{"id":128129,"date":"2018-12-12T15:09:58","date_gmt":"2018-12-12T17:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=128129"},"modified":"2018-12-12T15:09:58","modified_gmt":"2018-12-12T17:09:58","slug":"novo-codigo-comercial-define-empresario-formal-individual-e-informal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=128129","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Comercial define empres\u00e1rio formal, individual e informal"},"content":{"rendered":"

O novo C\u00f3digo Comercial classifica como empresa a atividade econ\u00f4mica organizada para produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e define como empres\u00e1rio formal aquele inscrito no Registro P\u00fablico de Empresas \u2014 as antigas juntas comerciais.<\/p>\n

O Projeto de Lei do Senado (PLS)\u00a0487\/2013<\/a>\u00a0admite ainda a exist\u00eancia do empres\u00e1rio individual, que poder\u00e1 se inscrever no Registro P\u00fablico por meio eletr\u00f4nico. Ele deve exercer a atividade em regime fiduci\u00e1rio: no caso de fal\u00eancia, o patrim\u00f4nio pessoal n\u00e3o pode ser usado para pagar d\u00edvidas da atividade empresarial.<\/p>\n

Caso n\u00e3o fa\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico, o empreendedor passa a ser considerado empres\u00e1rio individual informal. O texto original determinava a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional de nomes empresariais. Mas o relator da mat\u00e9ria na comiss\u00e3o tempor\u00e1ria, senador Pedro Chaves (PRB-MS), retirou esse dispositivo do relat\u00f3rio aprovado. O novo C\u00f3digo Comercial tem 987 artigos.<\/p>\n

Veja os principais pontos do texto:<\/p>\n

Concorr\u00eancia desleal<\/strong><\/h3>\n

O PLS 487\/2013 pune a concorr\u00eancia desleal. O novo C\u00f3digo Comercial define essa pr\u00e1tica como o uso de \u201cmeios ilegais, fraudulentos ou repudiados\u201d pelo mercado. S\u00e3o exemplos a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa contra concorrente; o aliciamento de empregado de concorrente para obter informa\u00e7\u00e3o reservada, confidencial, sigilosa ou estrat\u00e9gica; ou a utiliza\u00e7\u00e3o indevida dessa informa\u00e7\u00e3o. O projeto determina o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es penais e administrativas.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m condena a concorr\u00eancia parasit\u00e1ria. Ela \u00e9 definida como o aproveitamento, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de marca ou nome empresarial alheios. Ocorre parasitismo quando um empres\u00e1rio tenta equiparar a qualidade de seu produto ou servi\u00e7o ao de um concorrente, sem comprova\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n

Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong><\/h3>\n

O texto define o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico como aquele em que as partes se comunicam e contratam por meio da transmiss\u00e3o de dados. A pr\u00e1tica abrange n\u00e3o apenas o com\u00e9rcio de mercadorias, mas tamb\u00e9m a compra e a venda de insumos e servi\u00e7os, incluindo os banc\u00e1rios. As regras s\u00f3 valem para o caso em que todas as partes envolvidas sejam empres\u00e1rios.<\/p>\n

De acordo com a proposta, plataformas eletr\u00f4nicas podem ser utilizadas para \u201caproximar\u201d as partes. O mantenedor do site n\u00e3o responde por atos praticados por vendedores e compradores. Mas fica obrigado a retirar do ar em 24 horas ofertas que lesem direito de propriedade intelectual alheio. Al\u00e9m disso, deve manter uma ferramenta para avalia\u00e7\u00e3o dos vendedores e cumprir as regras de privacidade.<\/p>\n

Tipos de sociedade<\/strong><\/h3>\n

O projeto tamb\u00e9m define os tipos de sociedade poss\u00edveis no Brasil: limitada; an\u00f4nima; em nome coletivo; e em conta de participa\u00e7\u00e3o. Desaparece o conceito de sociedade empres\u00e1ria, previsto no C\u00f3digo Comercial em vigor.<\/p>\n

A sociedade limitada \u00e9 constitu\u00edda por um ou mais s\u00f3cios, que podem ser pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. A responsabilidade pessoal de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos os s\u00f3cios respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. Se for constitu\u00edda por um \u00fanico s\u00f3cio, ela passa a se chamar sociedade limitada unipessoal.<\/p>\n

Na sociedade an\u00f4nima, o capital social se divide em a\u00e7\u00f5es. Na sociedade em nome coletivo, h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada de todos os s\u00f3cios pelas d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica. J\u00e1 a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 formada apenas pelo s\u00f3cio participante e pelo s\u00f3cio ostensivo, que pratica os atos sociais.<\/p>\n

O PLS 487\/2013 permite que pessoas casadas sejam s\u00f3cias entre si. O texto tamb\u00e9m estabelece limites para a execu\u00e7\u00e3o de quota social por parte dos credores de um dos s\u00f3cios. Ainda de acordo com a mat\u00e9ria, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente no exterior s\u00f3 pode participar de sociedade no Brasil se mantiver representante permanente no pa\u00eds.<\/p>\n

Registro cont\u00e1bil<\/strong><\/h3>\n

O novo C\u00f3digo Comercial n\u00e3o obriga o registro cont\u00e1bil do empres\u00e1rio e das sociedades em meio f\u00edsico. Ele pode se dar em meio eletr\u00f4nico, desde que os respons\u00e1veis tenham assinaturas eletr\u00f4nicas certificadas. O projeto n\u00e3o estabelece um formato obrigat\u00f3rio para a escritura\u00e7\u00e3o. Mas exige que os m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis sejam uniformes no tempo e obede\u00e7am \u00e0s regras do Conselho Federal de Contabilidade. O PLS 487\/2013 imp\u00f5e ainda o sigilo da escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As demonstra\u00e7\u00f5es financeiras peri\u00f3dicas s\u00e3o obrigat\u00f3rias. Mas o microempreendedor individual, o microempres\u00e1rio, o empres\u00e1rio de pequeno porte e a sociedade an\u00f4nima ficam dispensados dos balan\u00e7os patrimonial e de demonstra\u00e7\u00e3o de resultado, uma vez que est\u00e3o sujeitos a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A sociedade de grande porte deve arquivar suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis no Registro P\u00fablico de Empresas ou public\u00e1-las em meio de grande circula\u00e7\u00e3o ou na internet.<\/p>\n

Processo empresarial e fal\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

O texto tamb\u00e9m regula o processo empresarial, que deve respeitar os princ\u00edpios de autonomia das partes; presun\u00e7\u00e3o de igualdade real; e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima. De acordo com a mat\u00e9ria, as partes podem inclusive optar por n\u00e3o se sujeitar \u00e0s normas processuais estabelecidas no novo C\u00f3digo e definir regras particulares para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

No caso de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia, o processo deve esclarecer se a crise empresarial ocorreu por risco normal do mercado ou se o s\u00f3cio ou o administrador contribuiu para o problema. O projeto permite que o devedor indique ao juiz o nome de prefer\u00eancia para o cargo de administrador judicial e autoriza que empregados de empresa em recupera\u00e7\u00e3o sejam pagos em prazo superior a um ano, se o sindicato da categoria autorizar.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong><\/h3>\n

O texto trata das chamadas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: transforma\u00e7\u00e3o; incorpora\u00e7\u00e3o; fus\u00e3o; e cis\u00e3o de empresas. A transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a de um tipo societ\u00e1rio para outro, sem que ocorra dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade. Ela depende da concord\u00e2ncia dos s\u00f3cios. A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que fica respons\u00e1vel por todos os direitos e todas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na fus\u00e3o, duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, tamb\u00e9m respons\u00e1vel por direitos e obriga\u00e7\u00f5es. A cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma sociedade transfere parcelas do patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades.<\/p>\n

A mat\u00e9ria tamb\u00e9m define regras para o tratamento das d\u00edvidas de empresas vendidas para terceiros. A responsabilidade por esses d\u00e9bitos pode ser limitada, caso o novo dono n\u00e3o adquira todos os estabelecimentos do antigo propriet\u00e1rio. Se n\u00e3o ficar claro a qual estabelecimento cada d\u00edvida se refere, o contrato de aquisi\u00e7\u00e3o deve indicar por quais d\u00e9bitos o comprador deve responder.<\/p>\n

Contratos empresariais<\/strong><\/h3>\n

O novo C\u00f3digo regulamenta ainda as obriga\u00e7\u00f5es dos empres\u00e1rios. No caso de inadimplemento, eles ficam sujeitos ao pagamento de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O projeto permite que os pr\u00f3prios empres\u00e1rios pactuem livremente os percentuais de juros.<\/p>\n

No caso da responsabilidade civil, o empres\u00e1rio responde pelos danos que causar por ato il\u00edcito e, em alguns casos, mesmo que n\u00e3o haja culpa. Mas, de acordo com o PLS 487\/2013, n\u00e3o cabe o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais caso haja \u201co simples inadimplemento\u201d de obriga\u00e7\u00e3o empresarial ou o protesto de t\u00edtulo.<\/p>\n

Com\u00e9rcio mar\u00edtimo<\/strong><\/h3>\n

Um dos temas mais explorados pelo novo C\u00f3digo \u00e9 o direito mar\u00edtimo. S\u00e3o mais de 200 artigos dedicados ao tema. A mat\u00e9ria define, por exemplo, os princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 atividade. Um deles \u00e9 o do risco mar\u00edtimo: como os perigos associados \u00e0 navega\u00e7\u00e3o s\u00e3o reconhecidos, os empres\u00e1rios podem pactuar que cada parte arque com as pr\u00f3prias perdas, independentemente de quem seja o causador do dano.<\/p>\n

Outro princ\u00edpio \u00e9 o da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Ele reconhece a necessidade de incentivo \u00e0 navega\u00e7\u00e3o comercial e sugere o \u201cabrandamento do dever de repara\u00e7\u00e3o\u201d do empres\u00e1rio no \u00e2mbito da responsabilidade civil. O projeto tamb\u00e9m adota o princ\u00edpio da informalidade para o com\u00e9rcio mar\u00edtimo. Nesse caso, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas por qualquer meio de ajuste.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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