Foi sancionado nessa ter\u00e7a-feira, 04, o projeto de lei de autoria da vereadora Sheila Oliveira (PSL) que institui em Juiz de Fora a campanha \u201cMeu Corpo n\u00e3o \u00e9 Coletivo – Ass\u00e9dio e Viol\u00eancia sexual no \u00f4nibus s\u00e3o crimes\u201d. O objetivo \u00e9 combater, prevenir, conscientizar e enfrentar os atos de ass\u00e9dio e viol\u00eancia sexual praticados contra as mulheres, dentro dos \u00f4nibus do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros.<\/p>\n
De acordo com a publica\u00e7\u00e3o feita pelo Executivo, para efeitos desta Lei, entende-se como atos de ass\u00e9dio e viol\u00eancia sexual cometidos contra a mulher dentro do meio de transporte coletivo qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual ou ato libidinoso n\u00e3o desejados, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a, consubstanciadas nos tipos penais previstos no T\u00edtulo VI do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Os objetivos dispostos na campanha s\u00e3o os de combater e prevenir o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual nos meios de transportes coletivos no munic\u00edpio de Juiz de Fora; divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual; conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre os tipos penais abrangidos por esta Lei e a consequente preven\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia deles; incentivar as den\u00fancias das condutas tipificadas e a disponibilizar os telefones dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo atendimento a essas mulheres.<\/p>\n
A Lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e preventivas relativas ao ass\u00e9dio e \u00e0 viol\u00eancia sexual contra a mulher, sofridos no interior dos \u00f4nibus; a confec\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico com informa\u00e7\u00f5es sobre o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual, contendo ainda os telefones dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo atendimento \u00e0s v\u00edtimas e incentivando a realiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, em caso de ocorr\u00eancia das condutas tipificadas; a capacita\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o permanente dos servidores e prestadores de servi\u00e7o sobre o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual; a divulga\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de ass\u00e9dio e de viol\u00eancia sexual; a disponibiliza\u00e7\u00e3o, por parte do Poder P\u00fablico Municipal de um canal de comunica\u00e7\u00e3o para recebimento das den\u00fancias de ass\u00e9dio e viol\u00eancia sexual dentro dos \u00f4nibus, com ampla divulga\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
As den\u00fancias feitas no canal de comunica\u00e7\u00e3o citadas acima ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Delegacia Especializada no Atendimento \u00e0 Mulher para investiga\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor, se for do interesse da v\u00edtima. Para isso, as imagens captadas pelas c\u00e2meras de videomonitoramento dos \u00f4nibus dever\u00e3o ser disponibilizadas para identifica\u00e7\u00e3o dos assediadores e efetiva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia das condutas junto aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado.<\/p>\n
\u00c9 de responsabilidade das empresas de transporte coletivo a capacita\u00e7\u00e3o e treinamento de todos os trabalhadores do transporte p\u00fablico coletivo de passageiros do Munic\u00edpio de Juiz de Fora. O foco desta capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser a orienta\u00e7\u00e3o sobre como agir nos casos de ass\u00e9dio e viol\u00eancia sexual contra mulheres no interior dos ve\u00edculos, como acolher a v\u00edtima do fato, viabilizar e encorajar a realiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancia por parte dela. Tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade das empresas de transporte coletivo a confec\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o em local vis\u00edvel, dentro dos \u00f4nibus, de banners e adesivos com orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas de ass\u00e9dio ou viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Em caso de descumprimento desta lei por parte das empresas de transporte coletivo, as mesmas ficar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa de R$1.500,00 e, em caso de reincid\u00eancia, tal multa ser\u00e1 aplicada em dobro, concomitantemente \u00e0 suspens\u00e3o da concess\u00e3o com a empresa respons\u00e1vel pelo transporte coletivo.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi sancionado nessa ter\u00e7a-feira, 04, o projeto de lei de autoria da vereadora Sheila Oliveira (PSL) que institui em Juiz de Fora a campanha \u201cMeu Corpo n\u00e3o \u00e9 Coletivo – Ass\u00e9dio e Viol\u00eancia sexual no \u00f4nibus s\u00e3o crimes\u201d. O objetivo \u00e9 combater, prevenir, conscientizar e enfrentar os atos de ass\u00e9dio e viol\u00eancia sexual praticados contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[253,439],"tags":[],"class_list":["post-127444","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidade","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/127444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=127444"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/127444\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=127444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=127444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=127444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}