Nenhum condom\u00ednio tem o direito de mudar a forma da fachada externa ou decorar as paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto do edif\u00edcio.<\/p>\n
Essa proibi\u00e7\u00e3o converte-se em dever de todos os cond\u00f4minos quanto \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o das linhas exteriores do pr\u00e9dio, bem como sua cor, seu desenho (projeto) etc.; e praticamente significa que cada um \u00e9 compelido a conservar, sem altera\u00e7\u00f5es, a por\u00e7\u00e3o da fachada correspondente \u00e0 sua unidade aut\u00f4noma, porque altera\u00e7\u00f5es, a por\u00e7\u00e3o da fachada correspondente \u00e1 sua unidade aut\u00f4noma, porque altera\u00e7\u00e3o na fachada do edif\u00edcio \u00e9 um bem comum a todos os copropriet\u00e1rios (art. 3\u00ba lei 4.591\/64).<\/p>\n
Verifica-se que os incisos I e II do art.10 da lei 4.591\/64, em sua reda\u00e7\u00e3o unificada, converteram-se no que disp\u00f5e o inciso III do art. 1.330 do c\u00f3digo civil de 2002. A\u00ed se estabeleceu o dever imposto ao cond\u00f4mino, \u201cde n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadria externa\u201d.<\/p>\n
Da\u00ed retrata esse dispositivo da lei substantiva civil verdadeira obriga\u00e7\u00e3o negativa, no sentido de proibir modifica\u00e7\u00f5es ou inova\u00e7\u00f5es que afetem a destina\u00e7\u00e3o ou a est\u00e9tica arquitet\u00f4nica do pr\u00e9dio, conforme Carlos Alberto Dabus Maluf e M\u00e1rcio Antero Motta Ramos Marques, no livro Condom\u00ednio Edil\u00edciono Novo C\u00f3digo Civil, S\u00e3o Paulo, Ed-Saraiva. P.60.<\/p>\n
Da\u00ed se v\u00ea que essa proibi\u00e7\u00e3o, \u00e9, contudo, interesse dos cond\u00f4minos para que n\u00e3o se realizeobras que alteram o pr\u00e9dio que adquiriram quanto da compra de sua unidade de aut\u00f4noma.<\/p>\n
O poder desta disposi\u00e7\u00e3o sobre essas \u00e1reas que compreendem: fechada, partes ou \u00e1reas comuns e esquadrias externas, que n\u00e3o \u00e9 individual, havendo poder an\u00e1logo e simult\u00e2neo de todos os demais cond\u00f4minos; por conseguinte, qualquer modifica\u00e7\u00e3o deve ser realizada de forma compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o de indivis\u00e3o, ou seja, com autoriza\u00e7\u00e3o (anu\u00eancia) de todos os demais cond\u00f4minos.<\/p>\n
Existe o problema \u00e9 que os cond\u00f4minos de edif\u00edcio frequentemente enxergam o apartamento como unidade aut\u00f4noma, como se o mesmo estivesse totalmente desvinculado do conjunto org\u00e2nico e arquitet\u00f4nico a que pertence, como nos ensina Caio Mario da Silva Pereira, no seu livro Condom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00e3o, 9. ED. Rio de Janeiro, Ed. Forense 1.995, P157. T\u00f3pico 79.<\/p>\n
Assim, nenhum cond\u00f4mino tem o direito de mudar a forma da fachada externa ou decorar as paredes e esquadrias externas como tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto do edif\u00edcio. \u00c9 que este embora formado de apartamentos aut\u00f4nomos como propriedade individual de cada cond\u00f4mino e sem perder esta qualidade, se apresenta como um todo ou como unidade externa inconfund\u00edvel com o outro. Na sua individualidade real est\u00e1 a conserva\u00e7\u00e3o das suas condi\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas, cujo rompimento ofende o plano inicial que nasceu da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade coletiva e que n\u00e3o pode ser alterado pela express\u00e3o volitiva individual, conforme Caio Mario da Silva Pereira, Ob,Cit.,P.115<\/p>\n
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