O Projeto de Lei (PL) 438\/15, do deputado Fred Costa (PEN), que pro\u00edbe que o Estado repasse recursos para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com fins n\u00e3o econ\u00f4micos cuja gest\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou controle seja exercida por pessoas que se enquadrem na Lei da Ficha Limpa recebeu parecer de 1\u00b0 turno favor\u00e1vel, nessa quarta-feira, 31.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade da proposi\u00e7\u00e3o. O projeto segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
O relator, deputado Bonif\u00e1cio Mour\u00e3o (PSDB), opinou pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma do substitutivo n\u00b0 1, que apresentou. O substitutivo teve como objetivo inserir os dispositivos previstos pelo texto original na Lei 23.081, de 2018, que disp\u00f5e, entre outros temas, sobre as parceiras do poder p\u00fablico com as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (Oscip).<\/p>\n
Na justificativa para a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, o deputado Fred Costa explicou que o objetivo \u00e9 contribuir para que Minas Gerais seja exemplo de transpar\u00eancia na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Dessa forma, originalmente, o texto vedava em \u00e2mbito estadual, a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com fins n\u00e3o econ\u00f4micos e com objetivos sociais previstos no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.790, de 1999, cuja gest\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou controle seja exercido por pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n
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Texto detalha casos em que repasses ser\u00e3o vedados<\/strong><\/p>\n O substitutivo n\u00b0 1 acrescenta dispositivo ao artigo 35 da Lei 23.081 vedando a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u00e0 Oscip cuja gest\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou controle seja exercido por pessoas:<\/p>\n – que tenham contra si representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico<\/p>\n – que forem condenadas pelos crimes contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico; contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica; entre outros;<\/p>\n – que forem declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompat\u00edveis;<\/p>\n – que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa;<\/p>\n – detentoras de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico;<\/p>\n – que forem condenadas por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, por doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais;<\/p>\n – que forem condenadas \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito;<\/p>\n – que forem exclu\u00eddas do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o profissional competente, em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional;<\/p>\n – que forem demitidas do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial;<\/p>\n – f\u00edsicas e os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis por doa\u00e7\u00f5es eleitorais tidas por ilegais;<\/p>\n – e os magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria.<\/p>\n O texto especifica que, na maior parte dos casos, as condena\u00e7\u00f5es devem ter transitado em julgado, sendo definido o prazo de oito anos da condena\u00e7\u00e3o para a dura\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos.<\/p>\n O substitutivo ainda prev\u00ea que o Estado exigir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da lei, o atendimento das exig\u00eancias estabelecidas para os termos de parcerias j\u00e1 celebrados e em vig\u00eancia. Segundo o texto, o n\u00e3o-atendimento das exig\u00eancias poder\u00e1 gerar a interrup\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias pendentes e a rescis\u00e3o unilateal da parceria.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Assessoria\/ ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei (PL) 438\/15, do deputado Fred Costa (PEN), que pro\u00edbe que o Estado repasse recursos para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com fins n\u00e3o econ\u00f4micos cuja gest\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou controle seja exercida por pessoas que se enquadrem na Lei da Ficha Limpa recebeu parecer de 1\u00b0 turno favor\u00e1vel, nessa quarta-feira, 31. 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