O governo federal editou uma nova regra – o Decreto n\u00ba 9.507 – para regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. A norma, promulgada na \u00faltima sexta-feira, 21, abrange \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. Segundo o texto, que substitui um decreto que estava em vigor desde 1997, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Planejamento a defini\u00e7\u00e3o de quais servi\u00e7os poder\u00e3o ser preferencialmente contratados de forma indireta. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 podiam ser objeto de terceiriza\u00e7\u00e3o, em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, atividades como limpeza, seguran\u00e7a, transportes, inform\u00e1tica, recep\u00e7\u00e3o, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e equipamentos. As novas regras entrar\u00e3o em vigor em 120 dias a partir da data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Planejamento informou que o objetivo do decreto “foi adequar uma legisla\u00e7\u00e3o de 1997 \u00e0 realidade atual, considerando regras mais rigorosas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos e da m\u00e3o de obra alocada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s boas pr\u00e1ticas administrativas”, segundo nota enviada \u00e0 Ag\u00eancia Brasil. Ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, as novas regras unificam os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o indireta em todo o servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n
“Nesse novo decreto, n\u00e3o existe mais de forma expressa quais s\u00e3o os servi\u00e7os que poderiam ser terceirizados. Antes, isso estava especificado e abrangiam as chamadas atividades-meio, como limpeza e seguran\u00e7a. Nesse sentido, a nova regra abre brecha para amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de terceiriza\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablicos”, aponta o advogado Marcelo Scalzilli, s\u00f3cio e coordenador da \u00e1rea trabalhista do Scalzilli Althaus Advogados.<\/p>\n
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 havia validado, por maioria, a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores para a atividade-fim de empresas e outras pessoas jur\u00eddicas, como previsto na Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (13.429\/2017). Perguntado se o Decreto 9.507 j\u00e1 seria uma primeira consequ\u00eancia da decis\u00e3o do STF, o Planejamento informou que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo entre a norma e a Lei 13.429, que trata de trabalho tempor\u00e1rio nas empresas urbanas, sem rela\u00e7\u00e3o com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Veda\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n O novo decreto pro\u00edbe a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que envolvam a tomada de decis\u00e3o e nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle dos \u00f3rg\u00e3os e aqueles considerados estrat\u00e9gicos e que possam colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologia. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser contratadas de forma indireta as fun\u00e7\u00f5es que estejam relacionadas ao poder de pol\u00edcia ou que sejam inerentes \u00e0s categorias inseridas no plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o. No entanto, a medida permite a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares a essas fun\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares de fiscaliza\u00e7\u00e3o e relacionados ao poder de pol\u00edcia do Estado.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo, o decreto pro\u00edbe a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inerentes aos dos cargos do plano de carreira da empresa, mas possibilita quatro tipos de exce\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a contrata\u00e7\u00e3o indireta para demandas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou se houver a impossibilidade de competir no mercado em que a empresa est\u00e1 inserida.<\/p>\n Para sindicalistas, o decreto vai concretizar a terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. “Esse decreto n\u00e3o veio para reduzir a terceiriza\u00e7\u00e3o, mas justamente na linha de ampliar esse processo”, critica S\u00e9rgio Rolando da Silva, secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef). Ele teme que a medida afete a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, forma de contrata\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. “Tende a reduzir, j\u00e1 que alguns cargos, que hoje s\u00e3o preenchidos por concurso, poder\u00e3o ser considerados servi\u00e7os auxiliares \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de decis\u00e3o e planejamento”, argumenta.<\/p>\n <\/p>\n Precariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio do Planejamento, as novas regras previstas no decreto co\u00edbem a pr\u00e1tica de nepotismo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e estabelece padr\u00f5es de qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, para evitar a precariza\u00e7\u00e3o trabalhista, o pagamento da fatura mensal pelos servi\u00e7os, por parte do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, s\u00f3 ser\u00e1 autorizado ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, pela empresa terceirizada, do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, incluindo o pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e verbas rescis\u00f3rias de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n Na opini\u00e3o do presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o decreto refor\u00e7a o temor da amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, que tende a ser desfavor\u00e1vel aos trabalhadores. “O modelo de terceiriza\u00e7\u00e3o usualmente adotado no Brasil n\u00e3o \u00e9 o modelo que privilegia o conhecimento t\u00e9cnico, mas aquele em que se ganha por meio do achatamento dos direitos sociais do trabalhador terceirizado. Isso j\u00e1 acontece em atividades-meio das estatais, como a Petrobras, onde os trabalhadores que mais sofrem acidentes s\u00e3o justamente os terceirizados”, explica. O magistrado diz que a Anamatra ainda est\u00e1 avaliando os impactos do decreto para melhor se posicionar.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal editou uma nova regra – o Decreto n\u00ba 9.507 – para regulamentar a terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. A norma, promulgada na \u00faltima sexta-feira, 21, abrange \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. 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