O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informa\u00e7\u00f5es de indiv\u00edduos por empresas e por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Contudo, ela s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor depois de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 18 meses.<\/p>\n
O texto\u00a0foi aprovado<\/a>\u00a0pelo Senado Federal no dia 10 de julho. A mat\u00e9ria j\u00e1\u00a0havia sido aprovada<\/a>\u00a0na C\u00e2mara, em maio, por unanimidade. A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 discutida desde 2010 e iguala o Brasil a mais de 100 pa\u00edses que j\u00e1 possuem norma sobre o assunto,\u00a0alterando o cotidiano<\/a>\u00a0de usu\u00e1rios, empresas e do Poder P\u00fablico.<\/p>\n Contudo, o texto foi sancionado com vetos a alguns pontos. O principal diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador denominado Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Pela reda\u00e7\u00e3o aprovada no Senado, esta institui\u00e7\u00e3o ficaria respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o de normas complementares e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei. Tamb\u00e9m teria poder, por exemplo, para exigir relat\u00f3rios de impacto \u00e0 privacidade de uma empresa, documento para identificar como o processamento \u00e9 realizado, as medidas de seguran\u00e7a e as a\u00e7\u00f5es para reduzir riscos. Poderia tamb\u00e9m fazer uma auditoria para verificar, na empresa, se o manejo dos dados foi realizado corretamente.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetada a implanta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade. O \u00f3rg\u00e3o seria uma estrutura auxiliar \u00e0 Autoridade Nacional com a prerrogativa de propor estrat\u00e9gias e diretrizes a ela, bem como fornecer subs\u00eddios e elaborar um relat\u00f3rio anual da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da \u00e1rea. O colegiado seria formado por 23 membros, indicados pelo Executivo Federal, pelo Senado, pela C\u00e2mara, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pelo Comit\u00ea Gestor da Internet, por empresas, por institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e por entidades da sociedade.<\/p>\n O presidente justificou o veto por um problema jur\u00eddico uma vez que a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador precisaria ser realizada por meio de uma iniciativa do Poder Executivo, e n\u00e3o por meio de lei aprovada pelo Parlamento. De acordo com o presidente, o veto \u00e9 uma quest\u00e3o “formal” e n\u00e3o altera o m\u00e9rito da nova lei.<\/p>\n Temer e ministros presentes \u00e0 cerim\u00f4nia informaram que a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador ser\u00e1 por um projeto de lei espec\u00edfico a ser enviado ao Congresso, mas n\u00e3o descartaram a possibilidade de uma medida provis\u00f3ria. “Eu vou mais ou menos deixar tal como est\u00e1 no projeto. A quest\u00e3o foi de vicio de iniciativa. Eu vou consertar esse v\u00edcio. Agora mais do que isso, continua igual o projeto [da forma como enviado da C\u00e2mara]”, disse.<\/p>\n Temer vetou tamb\u00e9m parte das san\u00e7\u00f5es previstas no texto, como a suspens\u00e3o do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento, al\u00e9m de alguns dispositivos relacionados ao tratamento de dados pelo Poder P\u00fablico, como requisitos para o uso compartilhado de informa\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os.<\/p>\n Segundo documento divulgado pelo Pal\u00e1cio do Planalto com as justificativas dos vetos, as puni\u00e7\u00f5es trariam “inseguran\u00e7a jur\u00eddica”. “As san\u00e7\u00f5es administrativas de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento\/exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar inseguran\u00e7a aos respons\u00e1veis por essas informa\u00e7\u00f5es, bem como impossibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, dentre outras, podendo acarretar preju\u00edzo \u00e0 estabilidade do sistema financeiro nacional”. O tema era um pleito de bancos e associa\u00e7\u00f5es do ramo financeiro.<\/p>\n Tamb\u00e9m entraram na lista de vetos dispositivos relativos ao uso de dados pelo Poder P\u00fablico. Um deles estipulava que o uso compartilhado de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades de direito p\u00fablico deveria ser “objeto de publicidade”. Por esta regra, quaisquer institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deveriam, ao trocarem informa\u00e7\u00f5es de seus cadastros, divulgar e dar transpar\u00eancia a essa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo subsecret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, o governo encaminhar\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o porque na forma como estava a Receita Federal apontou que “seria dif\u00edcil de tratar o dado p\u00fablico dentro do per\u00edodo em que a Lei vai entrar em vigor”. No documento de justificativa dos vetos, o Pal\u00e1cio do Planalto afirmou que a exig\u00eancia poderia “tornar invi\u00e1vel o exerc\u00edcio regular de algumas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como as de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e pol\u00edcia administrativa.\u201d<\/p>\n Os vetos foram solicitados pelo Banco Central, Controladoria Geral da Uni\u00e3o e minist\u00e9rios do Planejamento, da Fazenda, da Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Justi\u00e7a e da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informa\u00e7\u00f5es de indiv\u00edduos por empresas e por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Contudo, ela s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor depois de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 18 meses. 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