{"id":114381,"date":"2018-08-12T06:01:39","date_gmt":"2018-08-12T09:01:39","guid":{"rendered":"http:\/\/diarioregionaljf.com.br\/?p=114381"},"modified":"2018-08-08T22:05:57","modified_gmt":"2018-08-09T01:05:57","slug":"gestao-de-condominio-vii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=114381","title":{"rendered":"Gest\u00e3o de Condom\u00ednio VII"},"content":{"rendered":"

Antes de dar continuidade aos assuntos relativos \u00e0 Gest\u00e3o de Condom\u00ednio, vamos focalizar um assunto que nos foi sugerido por leitores sobre cond\u00f4mino que \u00e9 a raz\u00e3o de ser do condom\u00ednio. Lembrando que todo poder no condom\u00ednio emana do cond\u00f4mino e em seu nome deve ser exercido, da\u00ed a sua participa\u00e7\u00e3o ser importante na vida da comunidade condominial. \u00c9 preciso que seja divulgada nos condom\u00ednios a import\u00e2ncia e a necessidade da participa\u00e7\u00e3o efetivada dos cond\u00f4minos, o que sem d\u00favida produz frutos de uma vida harmoniosa e salutar. Da\u00ed a import\u00e2ncia de eleger os conselhos de acordo com as leis, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal que por sua natureza n\u00e3o podem ser fundidos, o que evidentemente al\u00e9m de n\u00e3o enquadrar na proposta da Lei, chocam com os objetivos e tarefas a eles confiadas pelos legisladores.<\/span><\/p>\n

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Para melhor entender, esclarecemos que a Lei 4.591\/64, contem 70 artigos, estando dividida em 02 t\u00edtulos II, \u201cdas incorpora\u00e7\u00f5es\u201d, que come\u00e7a no artigo 28 at\u00e9 o 70. Todo capitulo II, continua em vigor, n\u00e3o tendo sofrido qualquer altera\u00e7\u00e3o. Quanto ao t\u00edtulo I (do condom\u00ednio). Passou a ser tamb\u00e9m regulado pelos artigos 1.331 ao 1.358 da Lei 10.406\/02. Assim, em princ\u00edpio, os artigos 1\u00ba ao 27\u00ba teriam sido revogados, mas como n\u00e3o h\u00e1 normas expressas de revoga\u00e7\u00e3o, e h\u00e1 algumas disposi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o omissas no novo C\u00f3digo Civil, entende-se que permaneceriam em vigor, conforme o que se observa no princ\u00edpio da Derroga\u00e7\u00e3o (revoga\u00e7\u00e3o parcial) e n\u00e3o o da Ab-roga\u00e7\u00e3o (revoga\u00e7\u00e3o total). <\/span><\/p>\n

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Da\u00ed entendemos, em primeiro lugar, continuam plenamente em vigor os artigos 28 a 70 da Lei 4.591\/64, que cuidam das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Quanto aos artigos 1\u00ba a 27\u00ba, enquanto n\u00e3o houver Lei que declare expressamente sua revoga\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, de acordo com o art. 2.045 da Lei 10.406\/02 (CC), foram revogados o C\u00f3digo Civil de 1916 e a Parte Primeira do C\u00f3digo Comercial.<\/span><\/p>\n

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Assim, pelos princ\u00edpios insculpidos no art. 2\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, a respeito da lei no tempo e no espa\u00e7o, continuam em vigor as normas n\u00e3o revogadas expressamente, ou que n\u00e3o se tenham tornado incompat\u00edveis com o novo texto. Esclarecendo citamos o art. 23 (Lei 4.591\/64) diz: \u201cSer\u00e1 eleito, na forma prevista na conven\u00e7\u00e3o, um Conselho Consultivo, constitu\u00eddo de tr\u00eas cond\u00f4minos, com mandato que n\u00e3o poder\u00e3o exceder de 2 anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Funcionar\u00e1 o conselho como \u00f3rg\u00e3o consultivo do s\u00edndico, para assessor\u00e1-lo na solu\u00e7\u00e3o dos problemas que digam respeito ao condom\u00ednio, podendo a conven\u00e7\u00e3o definir suas atribui\u00e7\u00f5es especificas. Quanto ao art. 1.356 (Lei 0.405\/02-CC) diz \u201cPoder\u00e1 haver no condom\u00ednio um Conselho Fiscal, composto de tr\u00eas membros, eleitos pela Assembleia por prazo n\u00e3o superior a dois anos, a qual compete dar parecer sobre as contas do s\u00edndico. Portanto conclu\u00edmos que o C\u00f3digo Civil (Lei 10.402\/02) prev\u00ea a possibilidade de exist\u00eancia do Conselho Fiscal com isso, suprea lacuna da Lei 4.591\/64, que n\u00e3o o previa, sendo que este conselho j\u00e1 foi criado em v\u00e1rios condom\u00ednios \u00e9 facultativo, e sua compet\u00eancia \u00e9 dar parecer sobre as contas do s\u00edndico. <\/span><\/p>\n

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Ressalta-se que esse parecer n\u00e3o \u00e9 vinculativo, pois a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria (art. 1.350), independentemente do parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal, pode desaprovar as contas prestadas pelo s\u00edndico. A Lei 4.591\/64 prev\u00ea a obrigatoriedade da elei\u00e7\u00e3o de um Conselho Consultivo, composto de tr\u00eas condom\u00ednios, com mandato de no m\u00e1ximo dois anos, com a fun\u00e7\u00e3o de assessoria na administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio. A Lei 10.406\/02 (CC) n\u00e3o revoga nem modifica a Lei anterior (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil), salvo quando a Lei posterior se mostra incompat\u00edvel com a anterior e este n\u00e3o \u00e9 o caso. Assim \u00e9 que entendemos n\u00e3o ter sido revogado o indigitado dispositivo da Lei Especial, permanecendo a obrigatoriedade de elei\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo unicamente por cond\u00f4minos. Com nosso entendimento os condom\u00ednios deveriam ter os dois conselhos que tem fun\u00e7\u00f5es distintas, al\u00e9m de poder ter a participa\u00e7\u00e3o de forma afetiva de moradores inquilinos que poder\u00e3o contribuir muito na vida do condom\u00ednio, uma vez que o art.1.356 (CC) n\u00e3o pro\u00edbe sua participa\u00e7\u00e3o, o que se deve levar em conta que assim torna a gest\u00e3o mais transparente.<\/span><\/p>\n

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Obrigado, continuem comunicando conosco atrav\u00e9s do e-mail: tirandotodasduvidas@gmail.com e fale com o consultor Fl\u00e1vio Almeida Chaves Pereira.<\/span><\/p>\n

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At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

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