A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 49\/18, que prev\u00ea o pagamento do piso nacional da educa\u00e7\u00e3o aos servidores estaduais da \u00e1rea, foi aprovada em 1\u00b0 turno pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, na manh\u00e3 dessa ter\u00e7a-feira, 17.<\/p>\n
A reuni\u00e3o foi acompanhada por servidores que defenderam a vota\u00e7\u00e3o da proposta, aprovada por unanimidade. A PEC 49\/18, de autoria do deputado Rog\u00e9rio Correia (PT) e outros 72 parlamentares, foi aprovada na forma do substitutivo n\u00b0 1 da Comiss\u00e3o Especial formada para analisar a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O substitutivo n\u00b0 1 teve como objetivo suprimir a men\u00e7\u00e3o \u00e0s leis federais, presente no texto original, como forma de evitar algum problema, caso algum dia sejam revogadas. Tamb\u00e9m altera o texto original para tornar mais clara a reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, o texto aprovado inclui o artigo 201-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado determinando que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao valor integral vigente, com as atualiza\u00e7\u00f5es, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica previsto no inciso VIII do caput do artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Tamb\u00e9m inclui dois par\u00e1grafos. O par\u00e1grafo 1\u00ba estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o integral do piso ser\u00e1 concedida para profissionais com jornada de trabalho de 24 horas-aula semanais.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 2\u00ba assegura os reajustes na mesma periodicidade e percentual adotados na atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional e nomeia as oito carreiras que integram o Grupo de Atividades de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Estado. S\u00e3o eles: Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PEB), Especialista em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (EEB), Analista de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (AEB), Assistente T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (ATB), T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o (TDE), Analista Educacional (ANE), Assistente de Educa\u00e7\u00e3o (ASE) e Auxiliar de Servi\u00e7os de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (ASB).<\/p>\n
Empr\u00e9stimo para pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 aprovado<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 5.011\/18, que autoriza o Poder Executivo a contrair\u00a0empr\u00e9stimo para o pagamento de precat\u00f3rios\u00a0at\u00e9 o limite de R$ 2 bilh\u00f5es. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n\u00b0 1, da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a emenda n\u00b0 1, da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Tendo como autor o governador do Estado, o projeto pretende adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 possibilidade trazida pela\u00a0Emenda Constitucional (EC) 99, de 2017.<\/p>\n A EC 99 prev\u00ea que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que, em 25 de mar\u00e7o de 2015, estavam atrasados com o pagamento de seus precat\u00f3rios, poder\u00e3o quitar, at\u00e9 31 de dezembro de 2024, seus d\u00e9bitos vencidos e os que vencer\u00e3o no per\u00edodo.<\/p>\n O preat\u00f3rio \u00e9 uma requisi\u00e7\u00e3o de pagamento, expedida pelo Poder Judici\u00e1rio, de determinada quantia devida por um ente federativo, ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o definitiva em processo judicial.<\/p>\n Foi definido pela norma que esses entes poder\u00e3o utilizar para quitar seus precat\u00f3rios, al\u00e9m de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, linhas de cr\u00e9dito especial oferecidas pela Uni\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es financeiras sob seu controle. A esses empr\u00e9stimos n\u00e3o se aplicam quaisquer limites de endividamento previstos em lei.<\/p>\n Substitutivo \u2013<\/strong> O substitutivo n\u00b0 1 aprovado acrescenta o par\u00e1grafo primeiro ao projeto para especificar onde os valores ser\u00e3o depositados com o objetivo de evitar que o governo possa utilizar os recursos de forma diferente da que \u00e9 determinada pelo projeto. Pelo texto, o valor principal e eventuais rendimentos ser\u00e3o depositados em conta espec\u00edfica de titularidade do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>\n J\u00e1 a emenda prev\u00ea como garantia a ser oferecida pelo Governo do Estado para tomar o empr\u00e9stimo as cotas e as receitas tribut\u00e1rias a que se referem o artigo 157 e a al\u00ednea A do inciso I e o inciso II do artigo 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esses dispositivos relacionam cotas e participa\u00e7\u00f5es de impostos federais a que fazem jus os estados.<\/p>\n A emenda ainda estabelece que ser\u00e3o inclu\u00eddos no or\u00e7amento os recursos necess\u00e1rios ao provimento das despesas e demais encargos provenientes dessa opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Assessoria ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 49\/18, que prev\u00ea o pagamento do piso nacional da educa\u00e7\u00e3o aos servidores estaduais da \u00e1rea, foi aprovada em 1\u00b0 turno pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, na manh\u00e3 dessa ter\u00e7a-feira, 17. 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