{"id":111752,"date":"2018-07-17T14:16:45","date_gmt":"2018-07-17T17:16:45","guid":{"rendered":"http:\/\/diarioregionaljf.com.br\/?p=111752"},"modified":"2018-07-17T14:16:45","modified_gmt":"2018-07-17T17:16:45","slug":"projeto-de-lei-sobre-agentes-socioeducativos-ter-porte-de-arma-fora-do-servico-e-aprovado-no-plenario-da-assembleia-legislativa-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=111752","title":{"rendered":"Projeto de lei sobre agentes socioeducativos ter porte de arma fora do servi\u00e7o \u00e9 aprovado no Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"
\n

Foram derrubados em Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 17, dois vetos totais a proposi\u00e7\u00f5es que tratam de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 23.861, que trata do porte de armas fora de hor\u00e1rio de servi\u00e7o por agentes socioeducativos, e a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 23.752, que permite ao aposentado da Pol\u00edcia Civil exercer, em car\u00e1ter eventual, a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, foram vetadas pelo governador Fernando Pimentel e o relator, deputado Durval \u00c2ngelo (PT), opinou pela manuten\u00e7\u00e3o de ambos os vetos.<\/p>\n

Em vota\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, os parlamentares contrariaram o parecer e derrubaram o veto.<\/p>\n

As comiss\u00f5es especiais para analisar os vetos perderam os prazos regimentais e, por isso, o deputado Durval \u00c2ngelo foi designado em Plen\u00e1rio para emitir parecer sobre eles.<\/p>\n

Representantes das categorias profissionais de que tratam os textos estiveram na galeria do Plen\u00e1rio pedindo que os vetos fossem derrubados, contrariamente ao que defendia o relator.<\/p>\n

Eles foram atendidos e, com o resultado da vota\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a, as proposi\u00e7\u00f5es de lei voltar\u00e3o ao Governador do Estado para promulga\u00e7\u00e3o. Se, dentro de 48 horas, elas n\u00e3o forem promulgadas, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), as promulgar\u00e3o. Se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao vice-presidente, Lafayette de Andrada (PRB), faz\u00ea-lo, dentro do mesmo prazo.<\/p>\n

Agentes socioeducativos ter\u00e3o direito a porte de arma fora do servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n

A Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 23.861 tramitou na ALMG na forma do Projeto de Lei (PL) 1.973\/15, do deputado Cabo J\u00falio (MDB). A proposta garante aos agentes o direito a portar, fora de servi\u00e7o,\u00a0arma de fogo institucional ou particular\u00a0e estabelece os requisitos para alcan\u00e7ar tal direito.<\/p>\n

Na mensagem em que justificou o veto, o governador salientou que a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de materiais b\u00e9licos, bem como o afastamento de ilicitude por porte de armas, \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo permitido que o Estado legisle sobre o assunto.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o desta manh\u00e3, os deputados Cabo J\u00falio, Fred Costa (PEN), Noraldino J\u00fanior (PSC) e Mission\u00e1rio M\u00e1rcio Santiago (PR) defenderam a derrubada do veto, pois j\u00e1 estaria prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal a possibilidade do porte de armas para os agentes.<\/p>\n

A mensagem do governador tamb\u00e9m destacava que a proposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico ao conferir privil\u00e9gio desnecess\u00e1rio aos agentes educativos, que, de acordo com a mensagem, possuem atribui\u00e7\u00f5es eminentemente pedag\u00f3gicas. Os parlamentares, por\u00e9m, consideraram a medida importante para garantir a seguran\u00e7a desses servidores.<\/p>\n

Tabela de vencimentos de policiais ser\u00e1 alterada<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 23.752 trata das tabelas de vencimento dos policiais civis e militares e permite ao aposentado da Pol\u00edcia Civil exercer, em car\u00e1ter eventual, a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar ou membro de banca examinadora do Detran-MG, com percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios. Tamb\u00e9m de autoria do deputado Cabo J\u00falio, ela tramitou como PL 3.284\/16.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m prev\u00ea que, no caso dos servidores efetivos, faz-se a ressalva de que os honor\u00e1rios referentes ao trabalho no Detran s\u00f3 ser\u00e3o devidos se as atividades forem exercidas sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que o servidor \u00e9 titular, admitindo-se a compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.<\/p>\n

Nas raz\u00f5es do veto total, o governador explicou que, em que pese a qualifica\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia adquiridas pelo policial aposentado durante o per\u00edodo de atividade, h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios como modalidade de vantagem pecuni\u00e1ria. Na mensagem, Pimentel argumentou ainda que a implementa\u00e7\u00e3o da proposta pode gerar impacto financeiro, j\u00e1 que n\u00e3o prev\u00ea um limite global de recursos destinados ao pagamento de honor\u00e1rios no \u00e2mbito do Detran-MG.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o governador, a cria\u00e7\u00e3o de cargo e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional e a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, seriam de compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo.<\/p>\n

Os deputados Arlen Santiago (PTB) e Duarte Bechir (PSD), al\u00e9m do autor da proposta, deputado Cabo J\u00falio, se manifestaram pela derrubada do veto para fortalecer as categorias, posi\u00e7\u00e3o que saiu vitoriosa da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Fonte: Assessoria ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foram derrubados em Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 17, dois vetos totais a proposi\u00e7\u00f5es que tratam de seguran\u00e7a p\u00fablica. A Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 23.861, que trata do porte de armas fora de hor\u00e1rio de servi\u00e7o por agentes socioeducativos, e a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 23.752, que permite ao aposentado […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":111759,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-111752","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/111752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=111752"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/111752\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/111759"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=111752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=111752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=111752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}