Muitas vezes, a impossibilidade de comprovar endere\u00e7o mostra-se um obst\u00e1culo para o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Agora, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, moradores de \u00e1reas ocupadas e migrantes podem ingressar com a\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais C\u00edveis, independentemente de produzir prova documental de seus domic\u00edlios.<\/p>\n
A medida \u00e9 v\u00e1lida em todo o Estado. A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os \u00e9 suprida com o preenchimento de um formul\u00e1rio no qual a pessoa fornece outras informa\u00e7\u00f5es, como telefone de recado, endere\u00e7o de onde est\u00e1 vivendo, entre outras, capazes de assegurar a localiza\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/p>\n
A permiss\u00e3o, dada pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a em abril, atende a proposta dos representantes do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) no Comit\u00ea Estadual de Aten\u00e7\u00e3o ao Migrante, Refugiado e Ap\u00e1trida, Enfrentamento do Tr\u00e1fico de Pessoas e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo (Comitrate-MG) e busca garantir o efetivo acesso \u00e0 Justi\u00e7a a essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O comit\u00ea, criado em 2015, tem o objetivo de articular a\u00e7\u00f5es governamentais, por meio da conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os do poder p\u00fablico e da sociedade civil, nas diversas \u00e1reas relacionadas \u00e0s tem\u00e1ticas da migra\u00e7\u00e3o, ref\u00fagio e ap\u00e1tridas, ao enfrentamento do tr\u00e1fico de pessoas e do trabalho escravo, inclusive o trabalho escravo infantil.<\/p>\n
A desembargadora \u00c2ngela de Lourdes Rodrigues e o juiz Paulo Barone Rosa representaram o TJMG no Comitrate-MG at\u00e9 julho de 2018. Segundo a magistrada, a possibilidade de acesso \u00e0 justi\u00e7a por parte de pessoas sem domic\u00edlio fixo, em situa\u00e7\u00e3o de rua, moradores de \u00e1reas ocupadas e migrantes, no Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, \u201cdemonstra o resgate do princ\u00edpio da dignidade humana daqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e invisibilidade social, permitindo que tenham vez e voz na defesa de seus direitos e interesses, at\u00e9 ent\u00e3o, exclu\u00eddos\u201d.<\/p>\n
Para o juiz Paulo Barone Rosa, a medida tem \u201cgrande alcance social e representa importante contribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio estadual de Minas \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do acesso dessa popula\u00e7\u00e3o carente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d. Segundo o magistrado, medida semelhante foi adotada nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), com o objetivo de garantir o acesso universal \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
O Juizado Especial de Belo Horizonte j\u00e1 garantia o acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e0s pessoas sem condi\u00e7\u00e3o de fornecer prova documental de endere\u00e7os. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o, entretanto, vale para a extens\u00e3o territorial mineira e foi registrada na Instru\u00e7\u00e3o Padr\u00e3o de Trabalho (IPT) \u2013 um tipo de manual de rotinas de trabalho \u2013 dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n
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Fonte: Assessoria TJMG<\/p>\n
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