A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nessa quarta-feira, 20, que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficar\u00e1 restrito a fatos ocorridos durante o exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o deste.<\/p>\n
O assunto foi discutido em quest\u00e3o de ordem apresentada ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o chamado foro privilegiado dos parlamentares federais apenas aos delitos cometidos durante o exerc\u00edcio do mandato e em raz\u00e3o dele. O julgamento estava interrompido desde o \u00faltimo dia 6.<\/p>\n
Na sess\u00e3o dessa quarta-feira, o julgamento sobre a restri\u00e7\u00e3o do foro no STJ foi retomado com o voto-vista do ministro Felix Fischer, que acompanhou a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n
Noronha abriu diverg\u00eancia por considerar que o STJ \u00e9 competente para, em interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o, determinar os elementos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria para o julgamento de a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
De acordo com Noronha, da mesma forma que previsto pelo ordenamento jur\u00eddico aos ju\u00edzes de primeiro grau, o STJ, em feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria, analisa o texto constitucional para estabelecer os limites e a amplitude de sua compet\u00eancia.<\/p>\n
A maioria seguiu o entendimento inaugurado por Noronha. A minoria, embora com fundamenta\u00e7\u00e3o diferente, tamb\u00e9m votou para que a restri\u00e7\u00e3o do foro de governadores e conselheiros seguisse o crit\u00e9rio adotado pelo STF para deputados federais e senadores.<\/p>\n
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EXTENS\u00c3O DOS EFEITOS<\/strong><\/span><\/p>\n A quest\u00e3o de ordem analisada foi suscitada em a\u00e7\u00e3o penal contra o conselheiro M\u00e1rcio Michel Alves de Oliveira, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O entendimento dos ministros foi estendido a todos os casos envolvendo conselheiros.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, ao julgar um agravo em a\u00e7\u00e3o penal que envolve o governador Ricardo Coutinho, da Para\u00edba, os ministros adotaram a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o para dizer que a restri\u00e7\u00e3o do foro tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel no caso dos chefes do Poder Executivo estadual. Em ambos os casos concretos, os autos foram remetidos para a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n A Corte Especial decidir\u00e1 sobre a restri\u00e7\u00e3o de foro no caso das demais autoridades com prerrogativa de foro no STJ quando os processos forem pautados.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Assessoria STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nessa quarta-feira, 20, que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficar\u00e1 restrito a fatos ocorridos durante o exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o deste. O assunto foi discutido em quest\u00e3o de ordem apresentada ap\u00f3s a […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":108685,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[440,254],"tags":[],"class_list":["post-108683","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques-do-dia","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/108683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=108683"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/108683\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/108685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=108683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=108683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=108683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}