O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) est\u00e1 orientando os consumidores que confiram suas contas de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados com vencimento no m\u00eas de maio deste ano. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, elas devem conter a informa\u00e7\u00e3o de que os d\u00e9bitos referentes a 2017 foram pagos.<\/p>\n
Mesmo que exista algum d\u00e9bito em aberto ou sendo questionado judicialmente, o consumidor tem o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos meses em que houve o pagamento. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 da Lei Federal 12.007, de 2009, que tem o objetivo de facilitar para o consumidor o controle sobre o registro de pagamento de suas contas.<\/p>\n
Isso vale, por exemplo, para servi\u00e7os de internet, energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto, TV a cabo e mensalidades escolares, entre outros. Com esse comprovante anual em m\u00e3os, torna-se desnecess\u00e1rio guardar as faturas mensais quitadas. Ou seja, at\u00e9 12 documentos s\u00e3o substitu\u00eddos por um s\u00f3.<\/p>\n
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PRAZO<\/strong><\/span><\/p>\n O Procon explica, ainda, que o consumidor deve guardar esse comprovante por pelo menos cinco anos, de acordo com a lei. A norma prev\u00ea que o documento deve ser entregue em maio ou no m\u00eas subsequente \u00e0 completa quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Por isso, pode ser que algumas empresas j\u00e1 tenham enviado o comprovante entre janeiro e abril.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o orienta, finalmente, que o consumidor verifique o recebimento dos comprovantes anuais. Caso n\u00e3o tenha recebido, o cliente deve, inicialmente, entrar em contato com a empresa fornecedora e solicitar o envio, lembrando sempre de anotar o protocolo da liga\u00e7\u00e3o. Se mesmo assim o documento n\u00e3o chegar, deve comparecer ao Procon da sua cidade, com o protocolo em m\u00e3os, e formalizar uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Assessoria\/ALMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) est\u00e1 orientando os consumidores que confiram suas contas de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados com vencimento no m\u00eas de maio deste ano. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, elas devem conter a informa\u00e7\u00e3o de que os d\u00e9bitos referentes a 2017 foram pagos. Mesmo que exista algum d\u00e9bito em aberto ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":105673,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[254,439],"tags":[],"class_list":["post-105670","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/105670","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=105670"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/105670\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/105673"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=105670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=105670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=105670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}