{"id":104411,"date":"2018-05-20T06:00:31","date_gmt":"2018-05-20T09:00:31","guid":{"rendered":"http:\/\/diarioregionaljf.com.br\/?p=104411"},"modified":"2018-05-16T21:03:30","modified_gmt":"2018-05-17T00:03:30","slug":"reunioes-e-assembleias-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=104411","title":{"rendered":"Reuni\u00f5es e Assembleias II…"},"content":{"rendered":"

Conforme informa\u00e7\u00f5es do artigo anterior, vamos dar continuidade ao assunto \u2013 assembleias -, por ser considerado como \u00f3rg\u00e3o supremo do condom\u00ednio.<\/p>\n

Vamos atender o que nos foi solicitado, sobre as d\u00favidas entre as assembleias gerais ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, que poder\u00e3o ser realizadas simultaneamente destinadas a delibera\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia de uma e outra.<\/p>\n

A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria deve se realizar uma vez por ano, geralmente no in\u00edcio do ano, para:<\/p>\n

– Aprovar as contas do exerc\u00edcio findo;<\/strong><\/p>\n

– Aprovar o or\u00e7amento para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio;<\/strong><\/p>\n

– Eleger o s\u00edndico, subs\u00edndico (se tiver), conselho consultivo e conselho fiscal (se tiver) (se for o caso de gest\u00e3o de um ano);<\/p>\n

– Tratar de outros assuntos de interesse geral dos cond\u00f4minos.<\/strong><\/p>\n

As Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o sempre que a ocasi\u00e3o o exigir. Assuntos de interesse do condom\u00ednio. N\u00e3o previstos nas assembleias gerais ordin\u00e1rias, dever\u00e3o ser tratados nas extraordin\u00e1rias. Na pauta (ordem do dia), os itens a serem tratados devem ser claros e espec\u00edficos.<\/p>\n

Esclarecemos que muitas vezes a convoca\u00e7\u00e3o de assembleias poder\u00e1 incluir quest\u00f5es previstas para a ordin\u00e1ria e a extraordin\u00e1ria. Constatamos que alguns fazem a convoca\u00e7\u00e3o para duas assembleias, no mesmo hor\u00e1rio, com pautas distintas. Caso uma assembleia mista, que seria chamada de ordin\u00e1ria, contendo assuntos que n\u00e3o s\u00e3o os constantes do artigo 1.350 do c\u00f3digo civil, deve ser evitada, uma vez que geralmente torna cansativa uma vez que toma muito tempo dos cond\u00f4minos que as vezes se retiram, prejudicando as vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quanto a delibera\u00e7\u00f5es irregulares, qualquer cond\u00f4mino pode ajuizar a a\u00e7\u00e3o para anular essas delibera\u00e7\u00f5es que forem tomadas pela assembleia, que contrariem a lei ou conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. Citamos alguns exemplos poss\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

– Delibera\u00e7\u00e3o com qu\u00f3rum menor do exigido em lei;<\/p>\n

– Delibera\u00e7\u00e3o sem comunica\u00e7\u00e3o previa dos cond\u00f4minos;<\/p>\n

– Delibera\u00e7\u00e3o em desacordo com a \u201cordem do dia\u201d (pauta);<\/p>\n

– N\u00e3o poder\u00e1 a assembleia deliberar decis\u00e3o que afrontam direitos dos cond\u00f4minos, decis\u00f5es da 1\u00aa TA-RJ, 06.040.83 \u2013 Ap. 84.148.<\/p>\n

    \n
  1. Nascimento Franco descreve com excelente propriedade que: \u201cAmplos s\u00e3o os poderes da Assembleia Geral, mas n\u00e3o absolutos, eis que encontram limites na legisla\u00e7\u00e3o comum, na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, e nos direitos individuais que nenhuma delibera\u00e7\u00e3o pode aniquilar\u201d e ainda: \u201cA Assembleia \u00e9 soberana \u00e0 medida que delibera conforme a legalidade e respeitando os direitos dos cond\u00f4minos\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

    N\u00e3o existe no Brasil nenhuma lei que especifique prazos prescricionais para a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s quest\u00f5es condominiais.<\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 escassa, entretanto, de acordo com o ilustre especialista citado anteriormente J. Nascimento Franco, pode ser considerado o prazo de quatro anos para anula\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia e outras tomadas sob coa\u00e7\u00e3o, ou erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude (art. 178, par\u00e1grafo 9\u00ba, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

    O novo C\u00f3digo no art. 205 prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o em dez anos quando a lei n\u00e3o haja fixado prazo menor, sendo que o mencionado artigo n\u00e3o tem similar na nova lei. O jurista Biasi Riggiero abordou a quest\u00e3o da recusa de se consignar em ata manifesta\u00e7\u00e3o do cond\u00f4mino como crime capitulado no art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

    Obrigado, continuem comunicando conosco atrav\u00e9s do e-mail: tirandotodasduvidas@gmail.com e fale com o consultor Fl\u00e1vio Almeida Chaves Pereira.<\/p>\n

    At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Conforme informa\u00e7\u00f5es do artigo anterior, vamos dar continuidade ao assunto \u2013 assembleias -, por ser considerado como \u00f3rg\u00e3o supremo do condom\u00ednio. Vamos atender o que nos foi solicitado, sobre as d\u00favidas entre as assembleias gerais ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, que poder\u00e3o ser realizadas simultaneamente destinadas a delibera\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia de uma e outra. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":97691,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[297],"tags":[],"class_list":["post-104411","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jose-maria-braz-pereira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=104411"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104411\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=104411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=104411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=104411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}