A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, 16, o projeto de lei complementar (PLC) 19\/2018 que cria o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social. O texto segue em regime de urg\u00eancia ao plen\u00e1rio onde pode ser votado ainda hoje.<\/p>\n
Como qualquer altera\u00e7\u00e3o feita no Senado no m\u00e9rito do texto, j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara, obrigaria a proposta a voltar para an\u00e1lise dos deputados, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou todas as emendas feitas pelos senadores e defendeu o mesmo texto aprovado na C\u00e2mara. Somente as emendas de reda\u00e7\u00e3o foram acatadas.<\/p>\n
\u201cEsse \u00e9 um primeiro passo dentro da constru\u00e7\u00e3o de um novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico normativo no Brasil sobre o tema da seguran\u00e7a. Certamente outros projetos vir\u00e3o aperfei\u00e7o\u00e1-lo, caso seja aprovado, da mesma forma que aguardamos com ansiedade a possibilidade de tramita\u00e7\u00e3o das propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o novamente no Congresso Nacional para permitir que uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, com maior profundidade, possa, de fato, definir uma participa\u00e7\u00e3o mais clara e de maior coopera\u00e7\u00e3o ainda entre os \u00f3rg\u00e3os previstos no texto constitucional e que l\u00e1 eles tenham as suas compet\u00eancias adicionais b\u00e1sicas\u201d, disse Anastasia.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Diverg\u00eancias<\/strong><\/p>\n Um dos pontos mais criticados na proposta, tanto por senadores governistas como de oposi\u00e7\u00e3o, foi a inclus\u00e3o do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. \u201cOs princ\u00edpios e regras gerais sobre a pol\u00edtica de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas est\u00e3o consagrados na legisla\u00e7\u00e3o nacional espec\u00edfica, que disp\u00f5e sobre os direitos humanos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, alertou – em refer\u00eancia ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).<\/p>\n Ainda na avalia\u00e7\u00e3o da parlamentar, a proposta representa fragiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o integral sobre o risco de se contrapor \u00e0 oferta de uma proposta de atendimento pedag\u00f3gica socioeducativa adequada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n \u201cVincular o sistema socioeducativo aos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a constitui uma amea\u00e7a \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do campo socioeducativo e das pol\u00edticas destinadas \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude\u201d, disse.<\/p>\n O mesmo ponto tamb\u00e9m foi criticado pela senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA). \u201cOuvi aqui discursos e argumentos no sentido de que o Sinase, incorporando-se a um sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, vai receber mais recursos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a \u00fanica forma de receber recursos seja inseri-lo no sistema prisional, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, acrescentou a senadora.<\/p>\n \u201cEsse projeto em nada altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em nada retira as atuais compet\u00eancias, a atual inser\u00e7\u00e3o do sistema socioeducativo no \u00e2mbito dos estados. Ele t\u00e3o somente o integra para fins de coopera\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica dentro de um grande guarda-chuva a ser criado, que ser\u00e1 o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Ali\u00e1s, ainda ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o e, certamente na regulamenta\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo tomar\u00e1 as cautelas devidas com as peculiaridades e as circunst\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o a cada modelo de sistema socioeducativo que \u00e9 muito amplo\u201d, garantiu Anast\u00e1sia, em resposta \u00e0s cr\u00edticas.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Veto<\/strong><\/p>\n Ao deixar a CCJ, o l\u00edder do governo no Senado, senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), descartou a possibilidade de o governo vetar esse ponto do texto. A proposta foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) para tentar resolver o impasse. \u201cAqui foi falado muito, mas na vota\u00e7\u00e3o foi 13 a 8 [a favor do texto defendido pelo relator]. Houve uma posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de quem entende que tem que melhorar a seguran\u00e7a p\u00fablica e uma posi\u00e7\u00e3o e ideol\u00f3gica, liderada pela bancada no PT e partidos esquerda. O debate \u00e9 importante. A gente respeita a vis\u00e3o de cada um, mas, na verdade, temos que avan\u00e7ar para melhorar o sistema protetivo, n\u00e3o s\u00f3 dos jovens. A seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil hoje \u00e9 um desastre e ela tem que ser modificada\u201d, afirmou Juc\u00e1.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Susp<\/strong><\/p>\n De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princ\u00edpios e as diretrizes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e fundamentais; a promo\u00e7\u00e3o da cidadania e da dignidade do cidad\u00e3o; a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos; o uso proporcional da for\u00e7a; a efici\u00eancia na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais; a efici\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de desastres e a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n Entre as principais linhas de a\u00e7\u00e3o do sistema est\u00e3o \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados dos cursos de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos policiais, a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e processos cient\u00edficos em investiga\u00e7\u00f5es, por exemplo.<\/p>\n No rol das mudan\u00e7as de procedimento, o texto estabelece a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de registro de ocorr\u00eancia policial, al\u00e9m de procedimentos de apura\u00e7\u00e3o e o uso de sistema integrado de informa\u00e7\u00f5es e dados eletr\u00f4nicos.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo o projeto, o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica ser\u00e1 composto pelas Pol\u00edcias Federal, Rodovi\u00e1ria Federal, Civil e Militar. Tamb\u00e9m far\u00e3o parte do sistema o Corpo de Bombeiros militares e a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. As guardas municipais poder\u00e3o colaborar em atividades suplementares de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Plano de Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Ainda pelo projeto, a Uni\u00e3o dever\u00e1 instituir um Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social. Ele dever\u00e1 definir metas aos \u00f3rg\u00e3os do Susp; avaliar resultado das pol\u00edcias de seguran\u00e7a p\u00fablica e priorizar e elaborar a\u00e7\u00f5es preventivas. Os estados e o Distrito Federal dever\u00e3o implantar as a\u00e7\u00f5es em dois anos.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira, 16, o projeto de lei complementar (PLC) 19\/2018 que cria o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social. O texto segue em regime de urg\u00eancia ao plen\u00e1rio onde pode ser votado ainda hoje. 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