{"id":104107,"date":"2018-05-15T17:13:33","date_gmt":"2018-05-15T20:13:33","guid":{"rendered":"http:\/\/diarioregionaljf.com.br\/?p=104107"},"modified":"2018-05-15T17:17:01","modified_gmt":"2018-05-15T20:17:01","slug":"novas-regras-trabalhistas-se-aplicam-a-todos-os-contratos-celetistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=104107","title":{"rendered":"Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas"},"content":{"rendered":"<p>Em\u00a0parecer\u00a0publicado no\u00a0<em>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em>\u00a0dessa ter\u00e7a-feira, 15, o Minist\u00e9rio do Trabalho atesta que os efeitos das mudan\u00e7as na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u00a0decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles assinados antes da entrada em vigor da nova lei, em 11 de novembro de 2017.<\/p>\n<p>Elaborado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, o parecer conclui que a perda de efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 808 n\u00e3o altera o fato jur\u00eddico de que as mudan\u00e7as se aplicam \u201cde forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT\u201d. O parecer, no entanto, faz uma ressalva. Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro, que continuam em vigor, n\u00e3o pode haver, para o trabalhador, preju\u00edzo de direitos adquiridos anteriormente.<\/p>\n<p>Publicada em 14 de novembro de 2017 para regulamentar a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, a MP 808 perdeu a efic\u00e1cia em 23 de abril de 2018, ap\u00f3s o fim do prazo para que o Congresso Nacional a transformasse em lei. A MP n\u00e3o foi votada pela falta de acordo sobre as quase mil emendas parlamentares apresentadas ao texto, que deveriam ser analisadas por uma comiss\u00e3o especial composta por senadores e deputados, que sequer conseguiu designar o relator.<\/p>\n<p>A MP 808 j\u00e1 deixava claro que as mudan\u00e7as da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Al\u00e9m disso, ela tratava de pontos pol\u00eamicos da Lei 13.467 como, por exemplo, o contrato intermitente, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, jornada 12 x 36 horas e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes.<\/p>\n<p>Com a perda de validade da MP, voltaram a valer as regras anteriores, restando \u201cuma lacuna normativa acerca de aplicabilidade da lei em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de trabalho em vigor na data de entrada em vig\u00eancia da Lei 13.467\u201d, conforme assinalou a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de An\u00e1lise T\u00e9cnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho no questionamento que motivou a elabora\u00e7\u00e3o do parecer. Lacuna que, segundo especialistas, resultou no aumento da inseguran\u00e7a de empregadores, funcion\u00e1rios, advogados e da pr\u00f3pria Justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n<p>Em nota divulgada nessa ter\u00e7a, o Minist\u00e9rio do Trabalho diz que o parecer publicado gera efeito vinculante e trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201csobretudo na atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos servidores desta pasta, que dever\u00e3o obrigatoriamente segui-lo\u201d. O parecer, no entanto, n\u00e3o tem for\u00e7a de lei.<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em\u00a0parecer\u00a0publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)\u00a0dessa ter\u00e7a-feira, 15, o Minist\u00e9rio do Trabalho atesta que os efeitos das mudan\u00e7as na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u00a0decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles assinados antes da entrada em vigor da nova [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":104117,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,440,254,439],"tags":[],"class_list":["post-104107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-destaques-do-dia","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=104107"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/104107\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/104117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=104107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=104107"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=104107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}