Projeto que assegura os direitos a identidade de g\u00eanero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais est\u00e1 na pauta da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a de Cidadania (CCJ) desta quarta-feira, 16.<\/p>\n
A proposta (PLS 658\/2011) \u00e9 da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e adota o princ\u00edpio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua pr\u00f3pria identidade de g\u00eanero, n\u00e3o importando seu sexo biol\u00f3gico, anat\u00f4mico, morfol\u00f3gico, hormonal ou outro qualquer. Esse direito abrange a op\u00e7\u00e3o de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconhe\u00e7a assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, t\u00edtulo de eleitor, passaporte ou qualquer outro.<\/p>\n
Pelo texto, a adequa\u00e7\u00e3o documental deve ser tratada na esfera do ju\u00edzo das Varas de Registros P\u00fablicos, por requisi\u00e7\u00e3o apenas do pr\u00f3prio interessado, assegurado o segredo de justi\u00e7a ao processo. A peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de laudo que ateste a discord\u00e2ncia de identidade de g\u00eanero, emitido por profissional de qualquer \u00e1rea m\u00e9dica, da psicologia ou da psiquiatria.<\/p>\n
N\u00e3o poder\u00e1 ser exigido que a pessoa tenha feito cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual (mudan\u00e7a de sexo) para requerer nova documenta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o interessado que j\u00e1 tiver feito o procedimento ficar\u00e1 dispensado de apresentar os laudos atestando a discord\u00e2ncia de g\u00eanero.<\/p>\n
O relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), fez uma pequena modifica\u00e7\u00e3o ao texto em forma de substitutivo, para evitar a cria\u00e7\u00e3o de uma lei aut\u00f4noma e enquadrar a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta na legisla\u00e7\u00e3o existente compat\u00edvel com o tema, a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015, de 1973) e o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil. O texto ficou semelhante ao aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), em 2012.<\/p>\n
Como a decis\u00e3o ser\u00e1 terminativa, se aprovado, o projeto seguir\u00e1 diretamente para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a n\u00e3o ser que pelo menos nove senadores assinem recurso para que a vota\u00e7\u00e3o final no Senado seja em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
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A reuni\u00e3o da CCJ ocorrer\u00e1 na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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