Aprovado na \u00faltima semana pelo plen\u00e1rio do Senado, o projeto de lei (PLS 64\/2018) que estabelece que\u00a0gestantes, m\u00e3es de crian\u00e7as at\u00e9 12 anos ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia poder\u00e3o\u00a0ter pris\u00e3o domiciliar\u00a0no lugar da preventiva tem dividido opini\u00f5es. O texto ainda precisa ser analisado pela C\u00e2mara dos Deputados para se tornar lei.<\/p>\n
Um dos pontos divergentes \u00e9 o que define\u00a0crit\u00e9rios para que gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos possam ser beneficiadas com a progress\u00e3o da pena. Pela proposta, ter\u00e3o direito \u00e0 pena menos rigorosa caso n\u00e3o tenham cometido crimes com viol\u00eancia, contra o pr\u00f3prio filho ou de grave amea\u00e7a, se tiverem cumprido um oitavo da pena, sejam r\u00e9s prim\u00e1rias\u00a0e n\u00e3o tenham pertencido a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Se\u00a0cometerem novo crime doloso, ter\u00e3o o benef\u00edcio revogado. Em geral, uma\u00a0mudan\u00e7a de regime penal ocorre apenas quando as pessoas cumprem o equivalente a um sexto da senten\u00e7a.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do\u00a0Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) – organiza\u00e7\u00e3o que trabalha pelo fim\u00a0da desigualdade de g\u00eanero e\u00a0do encarceramento -, a diminui\u00e7\u00e3o do tempo de cumprimento da pena para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 um avan\u00e7o, mas as presas podem ter dificuldades em cumprir as condi\u00e7\u00f5es impostas.\u00a0\u201cCaso a mulher n\u00e3o consiga reunir documentos que comprovem que ela n\u00e3o participa de organiza\u00e7\u00e3o criminosa,\u00a0tenho medo\u00a0que as mulheres fiquem rotuladas e\u00a0de que esses requisitos sejam utilizados para impedir a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios,\u00a0como, por exemplo, os\u00a0que exigem um relat\u00f3rio do diretor do estabelecimento prisional\u201d, alertou Maria Clara D’\u00e1vila,\u00a0advogada do instituto.<\/p>\n
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS),\u00a0autora da proposta, afirmou que as condi\u00e7\u00f5es foram a melhor maneira de convencer senadores com perfil mais conservador a apoiar a proposta, que muda a legisla\u00e7\u00e3o. Ela destacou\u00a0que, atualmente, as detentas\u00a0recebem o mesmo tratamento que os demais presos e s\u00f3 recebem a progress\u00e3o ap\u00f3s cumprimento de um sexto\u00a0da pena, em caso de crime comum, ou dois quintos\u00a0da pena para crimes hediondos. A parlamentar\u00a0acrescentou que\u00a0o fato da proposta ser voltada a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade j\u00e1 seria motivo suficiente para a concess\u00e3o de uma progress\u00e3o de pena diferenciada sem necessidade de novas exig\u00eancias.<\/p>\n
STF<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das mudan\u00e7as para\u00a0progress\u00e3o da pena, o texto incorporou a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que em fevereiro deste ano, decidiu conceder pris\u00e3o domiciliar a presas sem condena\u00e7\u00e3o que sejam gestantes ou m\u00e3es de filhos com at\u00e9 12 anos.\u00a0A decis\u00e3o beneficia, pelo menos, 10.321\u00a0mil detentas, segundo o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Simone Tebet ressaltou que mais de 60% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina responde por tr\u00e1fico de drogas, crime considerado hediondo pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. No entanto, a\u00a0senadora disse que a maioria comete o crime influenciada pelo companheiro e n\u00e3o\u00a0representa\u00a0perigo \u00e0 sociedade. \u201c\u00c9\u00a0comum que elas sejam condenadas por posse de pequenas quantidades de drogas, ao serem usadas por seus companheiros.\u00a0A separa\u00e7\u00e3o dos filhos \u00e9 bastante prejudicial para as crian\u00e7as, e a presen\u00e7a deles na pris\u00e3o \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o de inocentes. Resolvi apresentar este projeto depois que tomei conhecimento das condi\u00e7\u00f5es em que vivem e morrem as mulheres encarceradas e seus filhos. O vir \u00e0 luz \u00e9 sair do ventre materno acolhedor para o mundo da escurid\u00e3o, das celas imundas, frias e in\u00f3spitas. A certid\u00e3o de nascimento \u00e9 uma senten\u00e7a\u201d, ressaltou.<\/p>\n Encarceramento<\/strong><\/p>\n No \u00faltimo ano, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo aumentou em 30% o atendimento a gestantes e m\u00e3es presas\u00a0no estado, chegando a 3.074 mulheres atendidas no \u00e2mbito do programa\u00a0M\u00e3es em C\u00e1rcere, criado em 2014. A defensoria atende m\u00e3es de 18 unidades prisionais no interior e na capital.<\/p>\n Segundo a defensoria, um dos objetivos do programa \u00e9 conseguir pedidos de pris\u00e3o domiciliar para gestantes ou m\u00e3es com filhos menores de 12 anos, assim como defender\u00a0presas em processos de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n Sobre a decis\u00e3o do STF, a defensora Ma\u00edra Diniz alerta que, apesar de o Supremo ter estabelecido que os tribunais cumpram a medida at\u00e9 2 de maio, muitos ju\u00edzes resistem em aplicar e, em alguns casos, \u00e9 preciso ingressar com a\u00e7\u00f5es individuais para conseguir o benef\u00edcio.<\/p>\n \u201cO\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0coletivo [decis\u00e3o do STF] \u00e9 importante porque reafirma algo que j\u00e1 estava na lei, mas que infelizmente n\u00e3o era aplicado pelo Judici\u00e1rio. O C\u00f3digo de Processo Penal diz que a mulher ficar\u00e1 em pris\u00e3o domiciliar caso seja presa provis\u00f3ria e com filhos. [O habeas corpus] tamb\u00e9m deu a possibilidade do cumprimento indiscriminado dessa lei. N\u00e3o vai ser para uma ou para outra, \u00e9 para todas as mulheres naquelas condi\u00e7\u00f5es e requisitos estabelecidos naquela decis\u00e3o [do STF]. Isso \u00e9 importante, porque isso \u00e9 Justi\u00e7a, \u00e9 equidade\u201d, disse.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovado na \u00faltima semana pelo plen\u00e1rio do Senado, o projeto de lei (PLS 64\/2018) que estabelece que\u00a0gestantes, m\u00e3es de crian\u00e7as at\u00e9 12 anos ou respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia poder\u00e3o\u00a0ter pris\u00e3o domiciliar\u00a0no lugar da preventiva tem dividido opini\u00f5es. O texto ainda precisa ser analisado pela C\u00e2mara dos Deputados para se tornar lei. 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