Audiência Pública discute parceria entre o poder público e a iniciativa privada na adoção de praças públicas

Como criar uma parceria entre cidadãos e poder público para a manutenção das praças públicas de Juiz de Fora? A pergunta do vereador Marlon Siqueira (MDB) deu a tônica da primeira audiência pública do ano. A proposta foi conhecer e debater os delineamentos do Poder Executivo para que a iniciativa privada possa adotar espaços públicos e contribuir para conservação das praças, regulada pela Lei Complementar nº 89/ 2019 e regulamentada pelo Decreto do Executivo nº 13.760/ 2019. Para Marlon, proponente da discussão, a “desidratação econômica” da cidade e do país dificultam a manutenção dos espaços públicos e justificam projetos que possam favorecer a população e que sejam capazes de mitigar custos públicos. O vereador pediu, ainda, que haja a participação da Câmara na composição dos membros da comissão de avaliação dos candidatos à adoção das praças. A audiência contou também com a participação do deputado federal Charles Evangelista que, quando vereador, foi o autor da Lei Complementar.

Ao todo, 112 praças estão listadas no edital de chamamento, no site da Prefeitura. As inscrições, em princípio, encerram-se no próximo dia 17. Os vereadores pediram ao representantes da PJF presentes no plenário que seja avaliada a possibilidade de extensão do prazo para que mais pessoas possam se inscrever. “Quem quiser participar deve apresentar um projeto a ser desenvolvido na praça escolhida, com descrições do que pretende fazer e quando. Inclusive há um modelo no site dos termos de compromisso para a adoção”, apontou o secretário de Planejamento e Gestão, Lúcio de Sá Fortes.

Dentre os principais questionamentos da população, questões também apontadas pelos vereadores para as aplicações práticas das adoções, estão as definições de responsabilidades do poder público e das empresas e associações participantes, as contrapartidas, os benefícios, os pré-requisitos, o papel das comissões e da fiscalização, as questões de segurança dos espaços e o modo como as atividades econômicas desenvolvidas serão delineadas. Houve também a sugestão de que haja alterações na lei para que se substitua a adoção por licitação, em que agentes econômicos participem sem a pré-determinação das atividades econômicas a serem desenvolvidas.

A adoção tem validade de um ano e pode ser rompida pelo poder público se algo, previamente acordado, não for cumprido. Entre as obrigações dos adotantes estão atividades como capina, varrição, jardinagem e manutenção de equipamentos existentes. Há também, de acordo com o secretário de Planejamento, os critérios de pontuações dadas a compromissos facultativos, que influem nas escolhas dos adotantes, tais como melhorias das condições de infraestrutura, acessibilidade e aquisição de equipamentos novos. “Nos casos de mais de um adotante há a possibilidade de adoção compartilhada. Caso não haja interesse, o Município julga o melhor interessado a partir da análise da comissão”, explicou o secretário de Planejamento.

Lúcio elucidou que o chamamento visa a uma adoção em que a contrapartida é a possibilidade de divulgação da marca do adotante nos espaços da praça. Ele ressaltou também que já foram definidas as medidas das placas para o uso das empresas. O secretário de Atividades Urbanas, Luiz Cláudio Ramos, esclareceu que está em fase de análise uma segunda etapa da parceria com a iniciativa privada, em que será permitida a exploração comercial dos espaços, também com chamamento público.

O vereador André Mariano (PSC) destacou a importância do Parque Halfeld e as atividades desenvolvidas no local, além de ter também apresentado preocupação com as atuais condições do local. No entanto, a assessora da Funalfa, Flávia Yasbeck, esclareceu que o Parque Halfeld não está listado no chamamento público e que, pela importância histórica, “há uma normativa própria que regulamenta a utilização do Parque. Inclusive, estamos em fase de atualização dessa normativa”, explicou Flávia.

Alguns cidadãos presentes mostraram preocupação com os direitos de utilização dos espaços públicos adotados pela iniciativa privada. O deputado Charles Evangelista destacou que a lei aprovada prevê liberdade de uso da população. Já Lúcio Fortes explicou que nada muda quanto à utilização da praças. “O que se cria é um mecanismo para que a iniciativa privada cuide do espaço. Não muda a regra de uso e utilização da praças, o que muda é a regra geral de manutenção do poder público, que passa para o âmbito privado. Já estamos na fase do chamamento e vamos avaliar a prorrogação”.

O vereador Sargento Mello Casal (PTB) destacou a ausência de representantes da Secretaria de Esporte e Lazer e ressaltou a importância de planejamento para a segurança das praças adotadas e das não adotadas. Já o vereador Vagner de Oliveira (PSC) mostrou preocupação com a manutenção dos equipamentos de academias ao ar livre e as responsabilidades no mau uso dos equipamentos por cidadãos que possam sofrer lesões físicas.

 

Fonte: Assessoria

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