Prazo para pedidos de benefícios da “Lei de Anistia” termina na próxima semana

Contribuintes que têm débito tributário ou não tributário inscrito na dívida ativa podem solicitar descontos de 100% na multa de mora e nos juros de mora, ou de 50% para pagamento em dez parcelas, até dia 20.

Neste ano, a “Lei de Anistia” prevê, ainda, redução no pagamento de multas de trânsito, desde que estejam inscritas na dívida ativa do Município. Elas poderão ser quitadas com 80% de desconto na multa de mora e 100% nos juros de mora.

Os interessados em requerer os descontos devem procurar o posto de atendimento montado na entrada lateral do Espaço Cidadão JF, entre os prédios da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld, munidos de documentos pessoais e do número da inscrição referente ao débito. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

 

Fonte: Assessoria

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