Vereadores pedem que Poder Executivo regulamente lei que obriga placas informativas de atendimento prioritário para autistas

O vereador Júlio Obama Jr. (PHS) promoveu uma reunião na tarde desta quinta-feira, 10, para encontrar caminhos de fazer valer a Lei n.º 13.699 de maio de 2018, que obriga a instalação de placas de prioridade para pessoas com autismo. De acordo com ele, a Lei já foi sancionada pelo Poder Executivo, mas na prática não é cumprida. “Não há sanção com multa por uma prerrogativa da Prefeitura. O que propomos então é que após a regulamentação, a Lei tenha mais força para ser cumprida. Precisamos mobilizar o  Poder Executivo a cumprir a lei”. A lei é de autoria dos vereadores Júlio Obama Jr. e Marlon Siqueira (MDB).

Aprovada e sancionada em 2018, a Lei ainda não foi regulamentada. Conforme o vereador, foi firmada uma parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas para a confecção de 500 adesivos, que serão distribuídos no comércio e nos ambientes da administração pública. “Estamos caminhando para que, junto com a CDL, sejam produzidos 500 adesivos para distribuição no comércio. “Nossa ideia, já que há o setor privado vai financiar os adesivos, é ser recebido pelo prefeito para a regulamentação desta lei. O autismo não é uma limitação visível, então precisamos encontrar formas de auxiliar essas pessoas e criar meios para que a lei seja respeitada.”

Para o Secretário de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur), Luis Cláudio Santos Pinto, muita,  gente não sabe da existência dessa Lei. “É fundamental que a CDL junto à Secretaria de Comunicação façam um trabalho de divulgação para que a população saiba desse direito e compreendam a necessidade da prioridade. Sobre isso, a representante de Fiscalização da Semaur, Graciela Vergara Marques, destacou que após a campanha educativa e a adesivação dos estabelecimentos, há mais força para uma fiscalização. Já a representante da Secretaria de Educação, Tânia Franklin, ressaltou a importância de estender a distribuição dos adesivos nas escolas para que sejam promovidas atividades educativas com os estudantes.

Fonte: CMJF

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