“Lei de Anistia”: renegociação já começou

Juiz-foranos com débito tributário ou não tributário, inscrito na dívida ativa, poderão quitar sua dívida com os descontos oferecidos pela Lei n° 13.939, “Lei de Anistia”, sancionada pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) no último sábado, 5.  A lei prevê descontos de até 100% nos juros e multas de mora.

A renegociação começou na segunda-feira, 7, e os interessados em requerer os benefícios oferecidos podem procurar o posto de atendimento, montado entre o prédio da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e da Câmara Municipal, no Parque Halfeld. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

Entre os descontos previstos, estão:

 

  • 100% na multa de mora e nos juros de mora

 

– Em três parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro;

 

– em duas parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;

 

– à vista, desde que seja requerido até 20 de dezembro.

 

  • 50% na multa de mora e nos juros de mora

 

– Em até 12 parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro;

 

– em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;

 

– em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.

Conforme a norma publicada, além dos descontos, uma novidade que a “Lei de Anistia” traz este ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito. Neste caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.

Através da assessoria, o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, disse que “o Município espera que seja arrecadado aproximadamente R$ 37 milhões com essa nova campanha”. O valor é equivalente a 7% da dívida ativa do Município, que é de cerca de R$ 600 milhões. O secretário acrescentou que esses recursos deverão ser aplicados no pagamento de salário e do 13º do funcionalismo público municipal.

Compartilhe




Receba nossa Newsletter gratuitamente


Digite a palavra e tecle Enter.